Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.686, DE 9 DE AGOSTO DE 2012
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Antônio Martins
(RN).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência
nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo
monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos
para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do incentivo financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira
julho de 2012, a transferência do incentivo financeiro referente às
Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, do Município
de Antônio Martins (RN).
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se a irregularidades/impropriedades
detectadas por meio do Relatório de Auditoria nº
11.015, oriundo do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(DENASUS), especialmente no que tange ao descumprimento da carga
horária, por parte dos profissionais que compõe as Equipes de
Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal, conforme preconiza a
Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção
Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) Equipes
Saúde da Família e 3 (três) Equipes de Saúde Bucal, e perdurará
até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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