O
Tribunal de Contas do Estado, em observância ao disposto no parágrafo
5°, do art. 11, da Lei 9.504/1997, encaminhou ao Tribunal Regional
Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral a relação com os nomes
daqueles que exerceram cargos ou funções públicas e que tiveram suas
contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, cabendo agora à Justiça
Eleitoral, diante das informações recebidas e de acordo com o art. 1°,
inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n° 64/1990, decidir sobre quem
será considerado inelegível para as próximas eleições.
Link – relação encaminhada pelo TCE ao TRE
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sábado, 5 de julho de 2014
ALEXANDRIA/RN: Prefeitos e Vereadores estão na lista que oTCE enviou ao TRE de gestores com contas rejeitadas
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