O
Ministério Público do RN acatou representação do deputado Fernando
Mineiro (PT), que denuncia o descumprimento pelo Governo Rosalba (DEM)
da aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e
transferências de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino.
A
Portaria foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário
Oficial do Estado (DOE). O MP vai instaurar Inquérito Civil Público para
apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato
configurador de improbidade administrativa.
Mineiro
apresentou denúncia ao Ministério Público no dia 5 de agosto,
demonstrando que o governo estadual deixou de aplicar R$ 165 milhões
para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais
das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN).
De
acordo com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, publicados
pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan)
bimestralmente no Diário Oficial, foi constatado que no primeiro
semestre de 2013 esse descumprimento está se repetindo. Com base nisso, o
parlamentar apresentou nova denúncia na última quarta-feira, 4, ao
Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima.
Caso
a situação não mude, o governo chegará ao final do ano sem cumprir o
que determina a legislação em relação aos investimentos mínimos na
educação. “É importante que o MP tenha acatado a denúncia. Acho que a
própria secretária da Educação deveria apoiar essa ação, porque
significa mais recursos para a pasta que ela administra”, disse Mineiro.
O
parlamentar reiterou, ainda, que espera que sejam reparados os
prejuízos causados à educação no RN. Para ele, o valor não aplicado deve
ser devolvido integralmente à pasta e devem ser criados mecanismos para
que não haja mais desvios de recursos para outras atividades.
Deputado Estadual Fernando Mineiro - PT/RN
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