FERNANDO MINEIRO ADMITE QUE DECISÃO DO MINISTRO MUSSI BENEFICIA BETO ROSADO E AFIRMA QUE VAI RECORRER

NOTA DE FERNANDO MINEIRO SOBRE DECISÃO DO TSE

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou ontem (17/12) a validação dos votos para deputado federal recebidos por Kericles Ribeiro, que teve o registro como candidato impugnado por falta de documentação.

A decisão, contrária à posição adotada pelo próprio ministro antes da eleição, baseia-se no argumento de uma falha, nunca acontecida antes, no sistema da Justiça Eleitoral. Ela beneficia diretamente o candidato Beto Rosado, do PP, tomando nossa vaga de deputado federal, conquistada com 98.070 votos, a terceira maior votação no estado.

Apresentaremos recurso contra essa decisão, que contraria a jurisprudência firmada sobre o assunto.

Fernando Mineiro

TSE: Ministro acata recurso de Kerinho e abre caminho para Beto tomar vaga de Mineiro

O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou nesta segunda-feira, 17, uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que havia invalidado os votos recebidos pelo candidato a deputado federal Kériclis Alves Ribeiro, mais conhecido como Kerinho (PDT).

Com o despacho, o caso terá de ser novamente julgado pelo TRE-RN, e um novo entendimento da Corte poderá resultar em uma mudança na composição dos eleitos para a Câmara Federal no Estado. Com a validação dos votos de Kerinho, Beto Rosado (Progressistas) tomaria a vaga do deputado eleito Fernando Mineiro (PT).

Integrante da coligação “100% RN”, Kerinho obteve no último pleito 8.990 votos, que não foram considerados na apuração. O candidato do PDT foi declarado inelegível pelo TRE-RN por supostamente não ter obedecido aos prazos para entrega de documentos na Justiça Eleitoral no momento do registro de candidatura. A defesa de Kerinho sustenta desde então que respeitou os prazos.

Na decisão desta segunda-feira, Jorge Mussi entendeu que houve um “erro judiciário” no caso. O ministro reconheceu, fundamentado em um relatório da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, que Kerinho apresentou sua documentação no prazo correto, mas que o sistema de registro de candidaturas do TSE não processou as informações corretamente – o que gerou, depois, a inelegibilidade.

De acordo com o relatório que serviu de base para a decisão de Jorge Mussi, Kerinho entregou a documentação às 18h41 do dia 14 de agosto de 2018, ou seja, faltando pouco mais de três horas para o encerramento do prazo. “Como o envio foi feito próximo ao prazo final, acreditamos que as instabilidades provocadas pelo grande volume de arquivos recebidos naquele dia tenham (sic) causado erro e o não processamento dos arquivos do candidato em questão”, aponta o documento.

Na avaliação do ministro do TSE, “o erro cometido pelo aparelho judicial não pode reverter em prejuízo de sua vítima [no caso, Kerinho e sua coligação]”. “Assim, diante das especificidades do caso concreto, é forçoso reconhecer a falha da Justiça Eleitoral, anulando-se o aresto [decisão] regional”, destacou Mussi.

Ao determinar o retorno do processo ao TRE-RN, ao qual caberá dar a palavra final no caso, Jorge Mussi assinalou que não cabe ao TSE “aferir a presença ou não dos requisitos do registro, sob pena de supressão de instância”.

Se Kerinho tiver a candidatura confirmada, o que vai depender do exame final do TRE-RN, a recontagem dos votos vai alterar o quadro de eleitos para deputado federal. Isso porque a coligação de Kerinho, a 100% RN, ultrapassaria em número de votos a coligação Do Lado Certo. Com isso, o deputado eleito Fernando Mineiro perderia a vaga para Beto Rosado.

*AgoraRN

DEPUTADO FEDERAL: TSE confirma erro em sistema, e Beto Rosado pode tomar vaga de Mineiro

A Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta terça-feira, 20, em despacho endereçado ao ministro Jorge Mussi, que o candidato a deputado federal no Rio Grande do Norte Kerinho (PDT) entregou no prazo a documentação exigida para o registro de candidaturas e que o não processamento das informações se deveu a um erro no sistema.

De acordo com o documento, assinado pelo técnico judiciário Hélio Luiz Alves Rodrigues, Kerinho entregou a documentação às 18h41 do dia 14 de agosto de 2018, ou seja, faltando pouco mais de três horas para o encerramento do prazo. “Como o envio foi feito próximo ao prazo final, acreditamos que as instabilidades provocadas pelo grande volume de arquivos recebidos naquele dia tenham (sic) causado erro e o não processamento dos arquivos do candidato em questão”, diz o despacho.

A informação abre caminho para que os quase 8.990 votos obtidos por Kerinho no dia 7 de outubro, primeiro turno das eleições, sejam validados, já que, pela suposta não apresentação dos documentos, os votos foram considerados nulos na apuração pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

Se Kerinho tiver a candidatura confirmada, a recontagem dos votos vai alterar o quadro de eleitos para deputado federal. Isso porque a coligação de Kerinho, a 100% RN, ultrapassaria em número de votos a coligação Do Lado Certo. Com isso, o deputado eleito Fernando Mineiro (PT) perderia a vaga para Beto Rosado (Progressistas).

Não há previsão para que o ministro Jorge Mussi, do TSE, tome uma decisão no caso. Representante de Fernando Mineiro, o advogado André Castro afirmou que não há sobre o que recorrer, haja vista que ainda não houve decisão expedida no processo, mas avisou que, se houver efeito suspensivo do resultado da eleição, a defesa irá recorrer. De acordo com o advogado, mesmo com a confirmação do erro, Kerinho deixou de apresentar um documento: a certidão de quitação eleitoral/federal por ocasião do seu pedido de registro de candidatura.

*Agora RN

DEPUTADO MINEIRO DIZ EM MOSSORÓ QUE A BANCADA FEDERAL DO RN É 'MEDÍOCRE'

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) afirmou que colocou seu nome à disposição do partido como pré-candidato a deputado federal por entender que “a centralidade da disputa do próximo ano é a questão nacional”. Ele disse ser necessário “mudar a correlação de forças, elegendo uma bancada que contribua com o presidente Lula e o ajude a reverter os efeitos do golpe de Temer”, declarou.

Mineiro participou do debate, promovido pelo PT, sobre sua pré-candidatura a deputado federal em Mossoró, com a presença da militância petista da cidade e de outros municípios da Região Oeste.

A vereadora Isolda Dantas (PT), eleita a parlamentar do ano, afirmou que Mineiro “tem uma responsabilidade nesse momento, mas ele vai com muita confiança”. “Mineiro foi um dos mais combativos no enfrentamento ao golpe. A pré-candidatura dele é um orgulho para Mossoró. Vamos não só recuperar a cadeira de deputado federal do PT, mas fazer uma grande bancada na Assembleia Legislativa”, ressaltou.

Mineiro reafirmou as críticas à maioria da bancada federal potiguar, classificando-a como “medíocre”. “O que está acontecendo no país é resultado do pior Congresso Nacional da história do Brasil e da pior bancada federal da história do RN, com raras exceções, como é o caso da deputada federal Zenaide Maia”, observou.

Para Mineiro, a bancada federal não contribui em nada para encontrar alguma solução para a crise vivida pelo estado, com salários de servidores atrasados, serviços públicos paralisados e insegurança crescente.

*DeFato/Rosa Mooura

‘PEGADINHA’ DO GOVERNO ACABA COM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS

O Governo do RN incluiu uma autêntica pegadinha do mal contra o funcionalismo no pacote de medidas fiscais e econômicas para conter a crise financeira do estado, encaminhado à Assembleia Legislativa. A Mensagem 151, que dispõe sobre a remuneração dos cargos públicos, institui o subsídio em parcela única, acabando na prática com os Planos de Cargos e Salários de todas as categorias, seja de administração direta ou indireta, civil ou militar e, inclusive, de empresa estatal dependente, que é o caso da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).

“A partir de 1º de janeiro de 2018, todos os titulares de cargos públicos de provimento efetivo, civis e militares, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente, do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, diz o art. 1º do projeto de lei complementar do governo.

De acordo com o texto, o valor do subsídio observará os valores fixados em lei para o vencimento básico de cada servidor/a e, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, não serão integrados quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual.

Outro ponto do projeto prevê, ainda, a redução de remuneração, provento e pensão dos/as servidores/as ativos, inativos e pensionistas. “Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão, em decorrência da aplicação do disposto no caput, eventual diferença será paga a título de Parcela Complementar de Subsídio (PCS), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira (…)”.

Em reunião com o Fórum de Servidores Estaduais, nesta quinta-feira (19), o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) alertou para essas consequências desastrosas do projeto, que até então não haviam sido apontadas, e conclamou os servidores à resistência. “Essa medida é uma verdadeira pegadinha perversa, entre tantas que fazem parte do pacote, contra os servidores. A luta de décadas das categorias pelos Planos de Cargos está ameaçada. É preciso que as categorias se mobilizem, se organizem e venham conversar com os parlamentares. Esse é um projeto central, que precisa de debate e de luta para barrá-lo na Assembleia”.

Mineiro vai propor a realização de uma audiência pública para debater todas as mensagens encaminhadas pelo Executivo. “A maioria dos projetos encaminhados têm impacto direto e joga a saída para a crise nas costas dos/as servidores/as”, criticou o deputado.

Mineiro é contra aumento da contribuição previdenciária dos servidores e PEC do Congelamento dos Gastos

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (3), um pacote de medidas econômicas e fiscais que, entre outras propostas, prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% e a limitação pelos próximos 20 anos dos gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos da Administração Direta e Indireta. 

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) disse ser contra o aumento na contribuição previdenciária dos servidores, argumentando que os funcionários não podem ser penalizados pela crise econômica do Estado. 

“Não foi realizado nenhum cálculo atuarial que justifique o aumento da contribuição dos servidores. O governo usou recursos do Fundo Previdenciário, mas agora quer jogar a conta nas costas do funcionalismo público. Não dá pra aceitar”, comentou. 

O pacote inclui a Proposta de Emenda Constitucional de Limitação dos Gastos, inspirada na PEC 55 do governo ilegítimo de Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. 

Para Mineiro, é um erro “copiar a receita” do arrocho fiscal imposto pelo governo federal sem se preocupar com o impacto dessas medidas para a vida da população do RN. 

“Precisamos disponibilizar mais recursos para saúde, educação e segurança, não congelar os investimentos”, ponderou. 

As matérias foram entregues ao colegiado de líderes da Assembleia Legislativa pelo governador em exercício Fábio Dantas, que pediu pressa aos parlamentares na sua aprovação. Mineiro, porém, ressaltou que “não há como votar de forma apressada, sem debater com a sociedade, projetos que têm enorme impacto na vida das pessoas”. 

Foto: Vlademir Alexandre. 

FERNANDO MINEIRO: "Rosalba vai usar dinheiro da Previdência para se livrar da inelegibilidade"

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) foi o único a votar contra o Projeto de Lei que modifica e unifica os Fundos Financeiro e Previdenciário do Estado, na sessão desta quinta-feira (18). O parlamentar atentou para o fato de que o Governo do Estado fez uma manobra para usar o dinheiro da Previdência e evitar que Rosalba Ciarlini se torne inelegível.

Hoje, o sistema previdenciário do Estado tem dois Fundos: o Financeiro, deficitário, foi criado para acolher o servidor que estava no Estado até 2005, cujo rombo causado ao longo do tempo era coberto pelo Tesouro; e o Previdenciário, superavitário, para os servidores que ingressaram a partir de 2005, financiado pelas contribuições obrigatórias desses trabalhadores.

A votação de hoje desobriga, na prática, o pagamento do déficit da Previdência com recursos do Tesouro. "Com essa manobra, a governadora Rosalba Ciarlini vai posar de ter deixado o pagamento dos servidores em dia e se livrar de processos de inelegibilidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal", observou Mineiro.

"A última grande modificação feita no sistema previdenciário do Estado foi em 2005, quando os Fundos foram criados", observou o parlamentar. "Ao longo do tempo, os Governos foram usando, para outros fins, a verba da Previdência, desviando recursos depositados pelos servidores e chegando mesmo a não depositar a parcela patronal", continuou. Isso gerou um rombo, e a responsabilidade, até então, para cobri-lo era do Tesouro Estadual. Com a votação de hoje, o rombo causado pelo Estado volta para a conta dos próprios servidores.

"Esse projeto, que a maioria é a favor, é o que mais impacta a vida do servidor público estadual, e é lamentável e vergonhoso que essa Casa, no apagar das luzes, vote de afogadilho uma matéria com tanta repercussão", afirmou o deputado. "Dentro de poucos anos essa manobra feita hoje terá como consequência o aumento do rombo do Fundo Previdenciário", alertou.

"O Fundo superavitário tem, atualmente, cerca de 1 bilhão de reais destinados para cobrir a Previdência dos servidores que entraram no Estado a partir de 2005, ou seja, é um dinheiro deles, não do governo ou administração tal. A partir da votação do projeto, hoje, esses recursos serão usados para cobrir o rombo causado na Previdência antes de 2005", ressaltou Mineiro.

"Esses recursos foram alvo de cobiça do Governo Rosalba por três vezes, e o projeto estava parado, inclusive com a promessa dos deputados de que não seria aprovado", lembrou. "O que mudou de ontem para hoje?", questionou o parlamentar. "Essa Casa termina este período de forma melancólica".

Em sua fala, Mineiro reiterou, ainda, que a questão previdenciária é profunda e também um problema não só do Brasil, mas do mundo, decorrente do aumento da expectativa de vida da população. "É uma situação que precisa ser constantemente analisada, em particular quando se trata do serviço público", frisou, criticando a pressa em votar a matéria que sequer foi previamente anunciada.

Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Fernando Mineiro - PT/RN

POLÍTICA: Mineiro vê vitória de Silveirinha como baque na “oligarquia Rosado”

Marcius Valerius - Portal no Ar

A cidade de Mossoró é tradicionalmente conhecida por ser gerida por líderes políticos das famílias Rosado, Maia e Ciarlini. Por vezes unidos e por vezes separados. A vitória de um político novo sobre candidatos dessas estruturas políticas foi amplamente discutida pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) nas redes sociais.

Para Mineiro, os mossoroenses estão esgotados dos políticos que normalmente são filiados ao DEM e PSB, mas que tem migrado para outras legendas como o caso de Betinho Rosado, que está no PP, e Fafá Rosado, hoje no PMDB. Mineiro enalteceu a vitória de Francisco José Júnior, o “Silveirinha”, como um duro golpe nos políticos tradicionais, a quem classificou como “oligarquia Rosado”, mas reconheceu que eles ainda têm força

“Penso que a vitória de Silveira em Mossoró revela, em parte, o esgotamento de um modelo político em vigor naquela cidade e no estado. É ingenuidade política pensar que a vitoria de Silveira seja o fim da oligarquia Rosado em Mossoró. Mas é fato: o grupo sofreu um duro golpe”, escreveu.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN vai homenagear deputados cassados na Ditadura Militar

Nesta quinta-feira, 10, ocorre sessão solene para devolver simbolicamente os mandatos do deputado Floriano Bezerra e dos suplentes de deputado Cesário Clementino e Luiz Maranhão, cassados na Ditadura Militar. A homenagem é de iniciativa do deputado Fernando Mineiro (PT) e será realizada às 10h, na Assembleia Legislativa do RN.

Na ocasião, será lançada revista produzida pelo mandato de Mineiro, com documentos inéditos sobre a cassação dos mandatos dos deputados. A publicação contém, entre outros arquivos, as atas da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, os relatórios dos processos de cassação e as fichas do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Traz também textos sobre esse tema do jornalista Mário Ivo Cavalcanti e do advogado Djamiro Acipreste, presidente da Comissão da Memória e Verdade da Seccional da OAB no RN.

Os três parlamentares tiveram os mandatos cassados em 64, com parecer favorável à cassação aprovado pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa daquela época e por força do AI-1, o qual determinava que o governo militar poderia cassar mandatos legislativos, suspender os direitos políticos (por dez anos) ou afastar do serviço público todo aquele que se opunha ao regime.

“Essa homenagem é justa e busca reparar, ao menos simbolicamente, a violência sofrida pelos parlamentares potiguares que foram declarados pelo regime de exceção como subversivos e que tiveram seus mandatos usurpados pela força do poder ditatorial”, justifica Mineiro.

MP acata representação de MINEIRO e ajuíza ação de improbidade contra ROSALBA

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde desta segunda-feira, 17, Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado, na qual denunciava que o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que “a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado.”

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”

Rosalba veta artigos de lei e prejudica micro e pequenos empresários

Por Fernando Mineiro*

Como tenho dito, o governo Rosalba é 'inajudável'. Ao sancionar a lei que "Dispõe sobre o processamento eletrônico do licenciamento ambiental...", ela vetou quatro artigos que, na prática, mutilam totalmente o projeto (veja AQUI). 

Aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto original foi elaborado pelo Sebrae-RN e passou por uma ampla discussão com vários setores, inclusive no Conema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). Ao chegar à Assembleia, foi apresentado um substitutivo que recebeu emenda de minha autoria. Este substitutivo melhorou a versão original, recebendo apoio do Sebrae e de outras entidades representativas dos empresários.

Lamentavelmente, todo esforço feito para modernizar o processo de licenciamento ambiental e dar mais transparência e agilidade aos pedidos de licenças foram desconsiderados pelo governo. Os vetos tornaram a lei inócua.

A alternativa agora é derrubar os vetos e restaurar a lei aprovada pela Assembleia. É para isso que vou trabalhar agora.

Veja aqui os artigos vetados:

Art 4 - Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso, armazenados e conservados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, mediante plano de contingenciamento.

Art 7 - A expedição do ato administrativo em processo de empreendimentos e atividades que possam ser enquadrados na categoria de pequeno e médio potencial poluidor e degradador e de micro e pequeno porte, poderá ser realizada à vista das informações prestadas, documentação apresentada e conferência das coordenadas georeferenciadas em imagens de satélites.

Art 10 - O IDEMA poderá firmar Termo de Cooperação com os Municípios para a utilização do Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental visando ao exercício de sua competência comum na proteção ao meio ambiente.

Art 13 – O art. 52 da Lei Complementar nº 272/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. O IDEMA dará publicidade aos Requerimentos de Licenciamento ou de Declaração de Inexibilidade que lhe forem apresentados em seu sítio na Internet e no Diário Oficial do Estado”.

* Deputado Estadual pelo PT-RN.

DEPUTADO MINEIRO: Onde o Governo Rosalba aplicou a arrecadação de setembro?

*Artigo do deputado Fernando Mineiro

O governo afirma que a arrecadação de setembro foi menor do que as despesas. Segundo li, em setembro a receita foi de R$ 586 milhões e as despesas chegaram a R$ 636 milhões. 

É preciso que a gestão do DEM mostre o detalhamento desses dados. E não adianta pesquisar no Portal da Transparência porque ali os dados são muito diferentes, como pode ser observado por quem se dá ao trabalho de acessá-lo.

  

Façamos algumas contas. 

A folha de pagamento do mês de agosto foi de R$ 342 milhões de reais. Com o crescimento vegetativo de 5%, poderá chegar a R$ 360 milhões agora em setembro. Os repasses aos outros poderes foram de R$ 717 milhões, de janeiro a setembro. Logo, cerca de 70 milhões ao mês. 

Uma folha de 360 milhões, mais os repasses aos outros poderes de R$ 70 milhões, soma 440 milhões. 

O governo disse que as despesas chegaram a R$ 636 milhões em setembro.

A pergunta é: em que foram gastos os R$ 186 milhões que sobram para fechar a conta? 

Para que se tenha transparência e os números sejam conhecidos de fato, apresentei requerimento solicitando que a Assembleia envie ofício ao Secretário de Planejamento e Finanças solicitando o detalhamento das receitas e das despesas no mês de setembro de 2013. E estou no aguardo dos esclarecimentos. 

POLÍTICA: MP acata denúncia de Mineiro e instaura inquérito contra Governo Rosalba por não aplicação dos 25% da educação

O Ministério Público do RN acatou representação do deputado Fernando Mineiro (PT), que denuncia o descumprimento pelo Governo Rosalba (DEM) da aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

A Portaria foi publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE). O MP vai instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa.

Mineiro apresentou denúncia ao Ministério Público no dia 5 de agosto, demonstrando que o governo estadual deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

De acordo com os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, publicados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) bimestralmente no Diário Oficial, foi constatado que no primeiro semestre de 2013 esse descumprimento está se repetindo. Com base nisso, o parlamentar apresentou nova denúncia na última quarta-feira, 4, ao Procurador-Geral de Justiça do RN, Rinaldo Reis Lima.

Caso a situação não mude, o governo chegará ao final do ano sem cumprir o que determina a legislação em relação aos investimentos mínimos na educação. “É importante que o MP tenha acatado a denúncia. Acho que a própria secretária da Educação deveria apoiar essa ação, porque significa mais recursos para a pasta que ela administra”, disse Mineiro.

O parlamentar reiterou, ainda, que espera que sejam reparados os prejuízos causados à educação no RN. Para ele, o valor não aplicado deve ser devolvido integralmente à pasta e devem ser criados mecanismos para que não haja mais desvios de recursos para outras atividades.

Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Fernando Mineiro - PT/RN

FERNANDO MINEIRO: “O PMDB é o balão de oxigênio do Governo Rosalba Ciarlini”

O PMDB não está nos planos da oposição, mesmo com a perspectiva de rompimento com o Governo do Estado e com o fato do partido ser, nacionalmente, o principal aliado do PT, que lidera o grupo dos oposicionistas no Estado. Quem afirma é o deputado estadual Fernando Mineiro, do PT. Segundo ele, com a reunião realizada nesta segunda-feira, com o PSD, os petistas encerraram essa que foi a primeira rodada de discussão com os oposicionistas.

“O PMDB é situação, é aliado do Governo. Hoje, o PMDB está fora. É o balão de oxigênio do Governo do Estado”, afirmou Fernando Mineiro, em contato com O Jornal de Hoje pela manhã, desconsiderando as recentes possibilidades de rompimento do PMDB com o Governo do Estado, que tem sido defendida, incluive, por alguns membros peemedebistas.

Fernando Mineiro dá largada em sua campanha eleitoral

A coordenação da pré-campanha a prefeito do deputado Fernando Mineiro se reuniu pela primeira vez, na tarde da última sexta-feira (4), para iniciar o planejamento estratégico, elaborar uma agenda inicial de mobilizações e marcar a data da convenção do PT para homologar a candidatura majoritária e a chapa proporcional.

Mineiro participou da reunião e definiu o encontro como “muito positivo”. Ele disse que o PT está entrando numa “nova fase” da pré-campanha, com mais organização, envolvimento e mobilização da militância.

“O PT vai fazer uma campanha propositiva, debatendo os problemas da cidade e apresentando propostas para solucioná-los. Vamos dialogar com todos os setores da sociedade, ouvir a população e mostrar que há uma alternativa para Natal”, comentou o petista.

O pré-candidato afirmou que o PT não vai “disputar o passado”, mas sim “olhar para o futuro, porque as pessoas querem saber quem tem condições de liderar um novo modelo de gestão, capaz de tirar a cidade do caos administrativo em que se encontra”.

Os integrantes da coordenação avaliaram o cenário pré-eleitoral, analisaram a possibilidade de alianças e destacaram a importância do engajamento da militância petista na campanha.

A coordenação definiu uma agenda de mobilizações neste mês de maio. Mineiro, em companhia da deputada federal Fátima Bezerra, eleita coordenadora-geral da campanha, vai continuar visitando os bairros, dialogando com a população e debatendo os problemas das comunidades.

Na próxima sexta-feira (11), o partido vai receber o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), em um café da manhã. Além dos petistas de Natal, prefeitos, vereadores e militantes de cidades do interior devem participar do evento.

Na semana seguinte, quarta-feira 16, a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também estará em Natal, onde participa de um evento sobre infância e adolescência. Nesta mesma data, à noite, ela será a palestrante de um debate com o tema “Cidade e Direitos Humanos”.

O PT deverá aproveitar a pré-campanha para realizar seminários temáticos sobre saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, meio ambiente e políticas públicas para juventude, com a presença de convidados de outras cidades administradas pelo partido onde o modo petista de governar trouxe resultados positivos nestas áreas.

A data da convenção petista, para homologar as candidaturas a prefeito e a vereador, está prevista para o dia 17 de junho. Embora ainda preliminarmente, a coordenação abriu também a discussão sobre o vice da futura chapa a ser encabeçada pelo deputado Fernando Mineiro.

Da redação com informações

de No minuto.com