Mineiro é contra aumento da contribuição previdenciária dos servidores e PEC do Congelamento dos Gastos

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (3), um pacote de medidas econômicas e fiscais que, entre outras propostas, prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% e a limitação pelos próximos 20 anos dos gastos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos da Administração Direta e Indireta. 

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) disse ser contra o aumento na contribuição previdenciária dos servidores, argumentando que os funcionários não podem ser penalizados pela crise econômica do Estado. 

“Não foi realizado nenhum cálculo atuarial que justifique o aumento da contribuição dos servidores. O governo usou recursos do Fundo Previdenciário, mas agora quer jogar a conta nas costas do funcionalismo público. Não dá pra aceitar”, comentou. 

O pacote inclui a Proposta de Emenda Constitucional de Limitação dos Gastos, inspirada na PEC 55 do governo ilegítimo de Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. 

Para Mineiro, é um erro “copiar a receita” do arrocho fiscal imposto pelo governo federal sem se preocupar com o impacto dessas medidas para a vida da população do RN. 

“Precisamos disponibilizar mais recursos para saúde, educação e segurança, não congelar os investimentos”, ponderou. 

As matérias foram entregues ao colegiado de líderes da Assembleia Legislativa pelo governador em exercício Fábio Dantas, que pediu pressa aos parlamentares na sua aprovação. Mineiro, porém, ressaltou que “não há como votar de forma apressada, sem debater com a sociedade, projetos que têm enorme impacto na vida das pessoas”. 

Foto: Vlademir Alexandre.