Respaldada em
decisão judicial, em consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visando o
atendimento à população, a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência
Social (Sethas-RN) publicou no Diário Oficial do Estado, deste sábado (16), os
termos aditivos aos contratos de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A
decisão permite a reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço
ao preço de R$ 1 a 11.200 pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para
contratação das empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia 30 de junho próximo. Com isso, nesta
segunda-feira (18), 12 unidades já estão em funcionamento, sendo: Natal (Centro
Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró (Centro), Assú (Centro), Caicó,
Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São Paulo do Potengi e
Parnamirim. A empresa responsável pelos restaurantes de Nova Cruz e Extremoz
solicitou um prazo para poder reabrir, o que deve ser feito até a próxima
sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará, ainda nesta
semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de três meses, podendo
ser renovado por igual período. Estas unidades são responsáveis pelo
fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a sexta-feira.
Esses contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró (Alto de São Manoel),
Assú (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João Câmara, Santa Cruz, Canguaretama,
Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
A decisão judicial que embasou os termos aditivos e a renovação excepcional dos
contratos foi proferida no último dia 08 nos autos do processo nº
0113859-37.2015.8.20.0001, que dentre outros pontos, destacamos o seguinte:
“pela própria natureza das medidas cautelares impostas, que estas se dirigem á
pessoa física do Embargante eis que de todo incompatíveis com a realidade
técnica da pessoa jurídica. Demais disso, à pessoa jurídica somente pode ser
imputada uma conduta típica quando se tratar de crime ambiental, o que não é o
caso dos autos”.
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