A Câmara analisa o Projeto de Lei 5956/13, do Senado Federal, que torna o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obrigatório a todos os estudantes que concluírem o ensino médio. Pelo texto, regulamento definirá a universalização progressiva do exame, que hoje é opcional.
O texto acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB –9.394/96). O texto diz ainda que a instituição de ensino que participar do Enem não poderá estabelecer critérios ou quaisquer outras formas de discriminação que dificultem a participação de qualquer de seus alunos na realização do exame.
“O fato de muitas escolas estarem selecionando seus melhores alunos para fazer o Enem,com vista a obter boa avaliação institucional, produz informações publicitárias enganosas sobre os resultados do exame”, explica o autor do projeto, senador Anibal Diniz (PT-AC). “Contudo, essa situação pode deixar de existir se o exame se tornar obrigatório para todos os alunos egressos do ensino médio”, complementa.
Criado em 1998 para avaliar a qualidade geral do ensino médio, orientando as políticas educacionais, o Enem ganhou impulso em 2004, com a criação do Programa Universidade para Todos (Prouni), que vinculou a concessão de bolsas em instituições de ensino privadas à nota obtida no Enem.
Já em 2009, o resultado do Enem passou a ser utilizado na admissão para as universidades federais. Em 2010, as notas do exame passaram a ser consideradas para aobtenção de crédito pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
“O Enem, por suas qualidades pedagógicas e por constituir uma política de Estado, merece ser valorizado como instrumento de avaliação do ensino, de indução de mudanças curriculares e de seleção de candidatos aos cursos de educação superior”, conclui Diniz.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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