Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Fábio Faria
(PSD/RN) convenceu os líderes a votarem o Projeto de Lei 2592/07, que estabelece
penas de reclusão para o crime de “racha” no trânsito se disso resultar lesão
corporal grave ou morte. As penas variam de 5 a 10 anos (morte) e de 3 a 6 anos
(lesão grave). A matéria já foi votada no Senado e agora será enviada à sanção.
"O
que poderia parecer uma semana com poucas expectativas resultou na
aprovação, por unanimidade de matérias importantes para a sociedade
brasileira. Não é possível vermos pessoas morrendo, sendo mutiladas pela
irresponsabilidade de quem pratica os chamados "rachas". É importante
que estas pessoas respondam criminalmente pelo delito", ressalta Fábio
Faria.
Fábio Faria também conseguiu aprovar no Plenário da Câmara o regime de urgência para quatro
projetos: PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo; PL
866/11, que regulamenta a construção e a reforma de postos de combustíveis; PRC
132/12, que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara
dos Deputados; e o PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
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