O PL 3.098/2020, submetido à apreciação da Casa em 3 de junho, altera a Lei 11.346, de 2006, de modo a garantir a entrega de cestas básicas com alimentos “adequados à consecução do direito humano à alimentação” e produtos higiênicos. Ao justificar seu projeto, Plínio Valério mencionou a perda de renda de muitos brasileiros como efeito da crise do coronavírus, agravando uma situação que já era precária, e lamentou a lentidão nas medidas de atendimento a famílias em situação de alta vulnerabilidade.
O senador lembrou que a legislação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional já prevê uma série de ações destinadas a garantir a alimentação adequada dos cidadãos conforme a Constituição e os direitos humanos, mas deveria ser aprimorada com a menção explícita à distribuição de cestas básicas: “É preciso que a lei estabeleça de maneira inequívoca que faz parte do Sisan a viabilização do acesso de pessoas em dificuldades econômicas a alimentos adequados e saudáveis”, afirmou.
Fonte: Agência Senado
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