O Tribunal
de Contas do Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido
de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte
(Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.
“A
Assembleia votou essa autorização agora de tarde (na quinta-feira, 18), gerando
desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a nove.
Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o
dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalhou o deputado estadual Kelps
Lima (SD).
O
parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado apresentou
uma ação para impedir o saque do dinheiro do Fundo
Previdenciário pelo Governo do Estado. O posicionamento do setor técnico
foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá
determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão.
Kelps Lima
acusou os deputados aliados do Governo do Estado de acatarem os pedidos do
governador. “A
bancada governista segue o que Robinson manda, não avalia o impacto das
decisões e vive o constrangimento de ter projetos questionados no TCE”.
No
entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia
um projeto de lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma
proibição de saque é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe
o Executivo de utilizar os recursos.*Portal No Ar
DO BLOG: Do final do Governo Rosalba até agora com o Governo Robinson já foram sacados aproximadamente R$ 900 milhões do FUNFIR (Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte ).
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