De acordo com o Art. 196 da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do RN, só é permitida a cessão de “Procurador do Estado para qualquer órgão dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal somente poderá se efetivar com ônus para o ente cessionário, salvo para cumprir tarefa jurídica específica, de duração não superior a cento e vinte dias, ou para exercer, na Administração estadual, cargo de Secretário de Estado, Secretário de Estado-Adjunto ou equivalente na administração autárquica, inclusive como Chefe de órgãos jurídicos, admitida, no caso, a opção remuneratória, sendo limitado em cinco (05) o número de Procuradores”.
Ou seja: para o procurador estadual Wilker Rebouças Jr. assumir a Procuradoria Geral do Município de Natal, a prefeitura terá que bancar o seu salário. Isso significa que ele ganhará mais que a prefeita Micarla de Sousa. A contar que o salário de prefeito é R$ 14 mil e o de procurador gira em torno de R$ 20 mil.
Fonte: Tribuna do Norte
Eliana Lima
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