Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos
beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais
debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A
proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão
especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O
relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma
série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
Uma
dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em
ações contra operadoras não poderiam se basear no código.
—
Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e
como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor — disse
Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.
Farias
lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de
diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para
resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa
de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que
predominam nas ações judiciais.
Segundo
o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão
em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa
desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:
—
A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não
respeitam a lei — disse.
Desequilíbrio
Salomão
Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina, destacou que os médicos e
demais prestadores de serviço são mal remuneradores pelas consultas e
procedimentos. Para ele, o projeto em debate não estabelece equilíbrio no
mercado.
—
A boa remuneração para o prestador é fundamental. Deveria haver uma parceria
entre operadoras e prestador. Hoje essa relação é de desconfiança. Esse
relatório do deputado Rogério Marinho não vai atender aos prestadores de
serviço, não vai atender aos pacientes, mas apenas às operadoras. Será um
desastre — avaliou.
A
favor das mudanças, o superintendente de regulação da Federação Nacional de
Saúde Complementar, Sandro Leal Alves, afirmou que as operadoras têm mais
despesas do que receitas. Ele também criticou a excessiva judicialização dos
contratos:
—
O setor de saúde suplementar operou em deficit, diferentemente de algumas
notícias que foram veiculadas. As operadoras não tem lucros exorbitantes. Em
2016 apenas duas operadoras do setor apresentaram lucro. Isso causou uma
distorção — argumentou.
O
senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência pública, ressaltou que
a saúde é uma das principais preocupações dos brasileiros.
—
Espero que a Câmara aprofunde esse debate — disse.
*Barriguda News/Agência Senado
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