MILAGRES EXISTEM: A crise é grande, mas os magistrados do RN conseguem 14% de aumento salarial

Jornal de Hoje
Ciro Marques

Em meio a crise financeira e desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, TJRN mantém previsão de reajuste nos salários dos magistrados do RN

Na véspera da segunda reunião entre sindicato dos servidores do Judiciário do RN e a Presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para discutir os cortes nos vencimentos dos funcionários, os desembargadores estaduais confirmaram o aumento de 14,6% nos subsídios dos magistrados potiguares. A decisão tem com base a resolução n.º 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o reajuste mesmo diante da crise financeira que levou o Judiciário potiguar a anunciar o corte nas gratificações dos demais funcionários dos órgãos.

Segundo a assessoria de comunicação do TJRN, o reajuste foi aprovado durante a sessão do Pleno, realizada na manhã de hoje, e tem caráter “imediato”. Ou seja: não precisará nem passar pela Assembleia Legislativa para ser implantado e ainda é retroativo a janeiro. Os reajustes devem ter como referência o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Lei 13.091, de 12 de janeiro de 2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Contudo, segundo a comunicação do TJRN, o impacto financeiro que o reajuste vai provocar nos gastos com pessoal, ainda não foram concluídos. Vale lembrar, entretanto, que hoje o Judiciário já está acima do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), gastando mais de 6% da receita corrente líquida com salários e gratificações de seus servidores e magistrados.

Vale lembrar que a discussão em torno do reajuste dos magistrados do TJRN se arrasta desde janeiro, quando o presidente do Judiciário Potiguar, o desembargador Cláudio Santos, afirmou que esperava implantar o aumento, mas não sabia se o Tribunal teria dinheiro para isso. “O reajuste está garantido. Só não sei se está garantido o dinheiro”, afirmou Santos, em coletiva concedida em janeiro.

Além disso, a simples manutenção da possibilidade de aumento dos magistrados causou a revolta dos servidores, atingidos pelo corte de gratificações e vantagens em nome da necessidade imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de redução de despesas com pessoal a fim de fazer o TJRN ficar abaixo do limite legal estabelecido pela LRF.

Em manifestação realizada em janeiro, inclusive, quando aprovaram a primeira greve da categoria em sete anos, os servidores portavam cartazes “denunciando” os altos salários dos magistrados, que já possuíam os maiores vencimentos do Judiciário potiguar, tinham o direito a acréscimos como o auxílio-moradia e ainda tinham no horizonte essa previsão de reajuste de 14%.

Antes da votação do reajuste pelo Pleno do TJRN, no entanto, foi necessária a análise do TCE e o conselheiro responsável pela matéria, Gilberto Jales, entendeu que os reajustes salariais aos magistrados podem ser concedidos, mas devem ser incorporados ao plano de adequação de despesas do Tribunal de Justiça do RN. Ou seja, o TJRN pode conceder o aumento aos juízes desembargadores desde que o impacto na folha seja compensado nas medidas de contenção de gastos.

“Reajuste é a confirmação que o Judiciário vai muito bem e não é verdadeira a crise financeira”

Se havia alguma dúvida sobre as finanças do Tribunal de Justiça do RN, agora, com a confirmação da concessão imediata do reajuste de 14,6% para os magistrados, ela já não existe mais. Pelo menos, não para o Sindicato dos Servidores do Judiciário do RN. Foi isso que afirmou o presidente da categoria, Bernardo Fonseca, em entrevista concedida logo depois da decisão dos desembargadores.

“Para a gente, ficou uma situação muito clara, real e inequívoca que o Tribunal de Justiça vai muito bem obrigado e não é verdade o que o seu presidente (Cláudio Santos) grita aos quatro cantos sobre a crise financeira (ele chegou a dizer em janeiro que, se fosse uma empresa, o TJ estaria ‘quebrado’). Os desembargadores confirmaram que o TJ tem condição de dar o aumento e, consequentemente, não tem a necessidade de cortar as gratificações”, afirmou o presidente do Sindicato.

Com a decisão do Pleno, Bernardo Fonseca ressaltou que o Sindicato deve se reunir com a Presidência do TJRN na manhã desta quinta-feira com um posicionamento bem definido com relação aos pleitos. “Vamos pedir para ele (Cláudio Santos) reconsiderar as medidas de corte de gratificações, até porque o Pleno mostrou hoje, com a decisão sobre o reajuste, que tem condição de manter os valores”, afirmou Fonseca.

Além de querer que a Presidência do TJRN reveja todas as medidas apresentadas de corte de gratificações e vantagens, inclusive, algumas delas já implantadas, reduzindo em quase R$ 6 mil os vencimentos de alguns servidores; o Sindicato quer ainda que seja discutida a aprovação de uma data base para a categoria, a uma das únicas do Brasil que ainda não tem isso definido.

“Queremos que seja revista essa situação. Algumas medidas, que não precisam passar pelo Pleno já foram implantadas, como o corte da gratificação para os diretores de secretaria. Isso representou um corte real muito grande para os servidores e para o trabalho da Justiça, uma vez que os diretores trabalham muito e tem uma grande responsabilidade no que fazem”, acrescentou Bernardo Fonseca.

Com o estado de greve aprovado, os servidores do TJRN decidiram suspender a paralisação após o pedido de afastamento feito pelo presidente do Judiciário, Cláudio Santos. Desde então, houve apenas um encontro para tentar negociar o fim da paralisação, mas não houve acerto. Uma nova reunião está marcada para amanhã, às 11h.

Tribunal pede arquivamento da inspeção sobre aluguel

O Tribunal de Justiça do RN, realmente, parece que não se encontra em uma situação financeira tão ruim quanto a que foi pintada pelo presidente do Judiciário Potiguar, Cláudio Santos, em janeiro. Afinal, além de aprovar o aumento dos juízes e desembargadores, o Poder também pediu o arquivamento do pedido de inspeção no contrato para aluguel do imóvel onde funcionará o Complexo Judiciário da Zona Sul. Dessa forma, o TJRN confirma que aceita pagar R$ 250 mil por mês cobrado pela empresa dona do prédio, a Nacional Motos e Serviços LTDA.

O pedido de inspeção foi formulado pelo procurador-geral de contas, Luciano Ramos, após ele encontrar indícios de irregularidades na formulação do contrato (fechado com dispensa de licitação) e do aumento do valor em mais de R$ 60 mil mensais, realizado após uma reforma feita no local. A matéria deverá ir à análise na sessão desta quinta-feira, do Pleno do TCE, após parecer do TJRN pedindo o indeferimento da análise.

“Com efeito, o primeiro requisito, fumus boni iuris, encontra-se demonstrado a partir das inconsistências detectadas no curso do Processo Administrativo no 9.230/2013-TJ, a saber: inexistência de licitação para fins da contratação em comento; descumprimento de cláusula do Edital de Chamamento Público no 01/2013-TJ; inexistência de avaliação da proposta da empresa A. Azevedo Hotéis e Turismo Ltda.; possível incompatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; ofensa ao art. 26 da Lei no 8.666/93″, apontou o procurador-geral de contas.

Na avaliação do Parquet, “sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”. O aluguel do imóvel sofreu um acréscimo de R$ 60.917,60. No período de cinco anos, esse gasto perfaz R$ 3.655.056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”.

Além disso, valor global do contrato de aluguel a ser pago num período de cinco anos é de R$ 15 milhões, enquanto que a avaliação do prédio é R$ 17.206.704,91. Ou seja, o aluguel custa R$ 2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador Luciano Ramos, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.