PREGO BATIDO e PONTA VIRADA: TCE confirma proibição de novos saques do Governo ao fundo previdenciário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.

“A Assembleia votou essa autorização agora de tarde (na quinta-feira, 18), gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a nove. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalhou o deputado estadual Kelps Lima (SD).

O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado apresentou uma ação para impedir o saque do dinheiro do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. O posicionamento do setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão.

Kelps Lima acusou os deputados aliados do Governo do Estado de acatarem os pedidos do governador. “A bancada governista segue o que Robinson manda, não avalia o impacto das decisões e vive o constrangimento de ter projetos questionados no TCE”.

No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o Executivo de utilizar os recursos.

*Portal No Ar

DO BLOG: Do final do Governo Rosalba até agora com o Governo Robinson já foram sacados aproximadamente R$ 900 milhões do FUNFIR (Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte ). 

Banco do Brasil diz que governo não pode sacar dinheiro do Funfir, mesmo pagando multa

O Governo do Estado não poderá sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIR) que estão aplicados no mercado financeiro. Nem mesmo pagando multa de 40%,

A informação foi passada pelo Banco do Brasil ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) e, retransmitida para o governador Robinson Faria (PSD).

As cotas aplicadas no mercado financeiro ainda não se venceram e não podem ser retiradas, conforma explicou a instituição bancária.

O governador contava com o saque de pelo menos R$ 361 milhões para pagar o duodécimo em atraso dos poderes, sob a justificativa que os recursos do Ipern seriam usados para pagamento dos salários de novembro e dezembro dos aposentados e pensionistas, com isso, a fonte 100 seria ‘desafogada’ e teriam recursos para quitar o duodécimo.

Acordo nesse sentido foi firmado entre o Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Ministério Público (MPRN). Já o Tribunal de Contas (TCE-RN), que havia vetado qualquer possibilidade de o governo realizar novos saque ao fundo previdenciário, ainda não se manifestou sobre o assunto.

Na sexta-feira (16), o governador Robinson havia autorizado o novo saque ao Funfir, cumprindo o acordo firmado com os poderes.

*Esse conteúdo foi publicado originalmente em DeFato