PREGO BATIDO e PONTA VIRADA: TCE confirma proibição de novos saques do Governo ao fundo previdenciário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que o Executivo Estadual está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (Funfir), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.

“A Assembleia votou essa autorização agora de tarde (na quinta-feira, 18), gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a nove. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalhou o deputado estadual Kelps Lima (SD).

O parecer foi produzido por um inspetor do TCE depois que o deputado apresentou uma ação para impedir o saque do dinheiro do Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. O posicionamento do setor técnico foi enviado ao gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Alves, que poderá determinar outras sanções ao governador, caso ele não cumpra a decisão.

Kelps Lima acusou os deputados aliados do Governo do Estado de acatarem os pedidos do governador. “A bancada governista segue o que Robinson manda, não avalia o impacto das decisões e vive o constrangimento de ter projetos questionados no TCE”.

No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei para sacar dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o Executivo de utilizar os recursos.

*Portal No Ar

DO BLOG: Do final do Governo Rosalba até agora com o Governo Robinson já foram sacados aproximadamente R$ 900 milhões do FUNFIR (Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte ). 

TCE permite nomeação de professores aprovados em concurso após analisar pedido da SEEC

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu permitir novas nomeações e posses de professores e especialistas em educação aprovados no concurso público realizado através do edital 001/2015, desde que seja demonstrada a real necessidade e risco de comprometimento de aulas pela falta de pessoal e que sejam vagas oriundas de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento dos servidores.

Segundo o voto do relator, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros na sessão desta quinta-feira (23), a Secretaria Estadual de Educação deverá demonstrar o risco de prejuízos ao ano letivo em relação a cada disciplina e escola da rede de ensino. As nomeações do referido concurso estavam suspensas após medida cautelar da Corte de Contas, agora revista após pedido de reconsideração da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual de Administração.

A medida cautelar anteriormente concedida era motivada pela falta de comprovação por parte das secretarias acerca do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não resta suficientemente comprovado que as nomeações solicitadas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois além de não se demonstrar com precisão o impacto financeiro que as novas nomeações causarão em um estado que já em severa crise, nem mesmo se demonstra se as vagas que se pretende ocupar foram abertas em razão da morte ou aposentadoria de servidores, permitindo nomeação excepcional, conforme regulamentado pela já referida LRF”, aponta o voto.

Para conseguir atender tanto à necessidade de realização do ano letivo, tendo em vista que a educação é um direito fundamental, quanto às limitações da LRF, o voto encaminha a liberação das nomeações, mas somente para atender a demanda imediata. “Como forma de balancear a aplicação dos princípios, a permissão para novas nomeações deverá ser limitada, restringindo-as à quantidade estritamente necessária para suprir as necessidades imediatas da SEEC, com o que se observará também a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal, evitando-se o aumento descontrolado da despesa pública, o que é vital em momentos de crise financeira como o atual”, diz o voto.

Foi concedido ainda o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Administração republique, por incorreção, nomeações para o cargo de Professor realizadas em vagas previamente  ocupadas; revise os atos de nomeação publicados em 04/07/2016 e 30/07/2016, para corrigir eventuais admissões para vagas já preenchidas; apresente cálculos que informem a existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas geradas com as admissões; e inicie a criação de um sistema de controle do quadro de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

*TCE-RN

DEPUTADOS estaduais admitem candidaturas à vaga no TCE.

Parlamentares Antônio Jácome e Fábio Dantas querem vaga no TCE.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte poderá começar, oficialmente, o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado a partir do dia 20, mas as articulações dos deputados que postularão a vaga já iniciaram. 

O deputado estadual Fábio Dantas (PHS) assume que está com a candidatura lançada. Antonio Jácome (PMN) afirma que o nome está à disposição da bancada.  

Pelo regimento da Assembleia, depois da publicação da vacância do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o que ocorrerá devido a aposentadoria de Valério Mesquita o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), deverá comunicar, já na sessão seguinte, a abertura do processo de eleição.

Cada bancada poderá indicar um candidato. No caso de Fábio Dantas, como ele é o único deputado do PHS, a candidatura dele está confirmada. "Eu serei candidato e vou para disputa da vaga", destacou o parlamentar. Mas no caso de Jácome, o PMN conta com três deputados (Ricardo Motta, o próprio Jácome e Raimundo Fernandes), portanto, necessariamente ele precisa da indicação da bancada. 

O PMDB pode, se as cogitações forem confirmadas, enfrentar uma disputa interna. Nélter Queiroz e Poti Júnior tereiam interesse na indicação. A bancada é integrada também pelos deputados Walter Alves, Gustavo Fernandes e Hermano Morais. 

Após cada bancada fazer suas indicações, o presidente do Legislativo marcará o dia da eleição. Todos os 24 parlamentares terão direito a voto e a escolha do novo conselheiro do TCE ocorrerá por maioria simples. Após a indicação, o nome seguirá para a aprovação da governadora Rosalba Ciarlini.

 

Barriguda News Via Política Pauferrense

ROSALBA admite que Ruth Ciarlini é bom nome para TCE

A ex-deputada e atual vice-prefeita de Mossoró, Ruth Ciarlini (DEM), está no páreo para substituir Alcimar Torquato na cadeira do Tribunal de Contas do Estado, vaga aberta há cerca de um ano. "Ela é um bom nome como tantos outros", declarou a irmã de Ruth, a governadora Rosalba Ciarlini, em encontro na confraria de jornalistas Ele&Elas.

Rosalba Ciarlini disse que não tem pressa para definir a substituição no TCE. "Devo decidir até dezembro. Trata-se de um cargo da maior relevância e tenho de analisar com calma todas as alternativas", comentou a governadora.

Indagada sobre a possibilidade de indicar a própria irmã, a governadora não fugiu da resposta: "Ela tem experiência política. Foi deputada estadual. É vice-prefeita. Tem competência técnica para exercer a função pública. Ruth é mais um dos nomes que analiso neste processo", disse Rosalba.

A governadora afirmou que a vaga de Alcimar Torquato (ex-presidente do TCE em cinco períodos) é da responsabilidade do governo.

Barriguda News

No Minuto.com - Foto Reprodução

PREFEITO DE FELIPE GUERRA simula obras e desvia 1,3 milhão, constata TCE

O Tribunal de Contas do Estado constatou em Felipe Guerra que o prefeito Brás Costa simulou investimentos em escolas, postos de saúde e mercado público para desviar recursos públicos, usando o nome de diaristas da Prefeitura.

Além disto, o TCE constatou que o prefeito contratou a empresa Serlimpa, de Patu, por R$ 799 mil, em 2009, pagou e esta não teria prestado serviços na cidade.
Na edição impressa desta quinta-feira (14), do Jornal de Fato, os donos da Serlimpa informam que não receberam os recursos.

Mostraram que estão processando o prefeito Brás Costa por não ter pago a eles durante quase 6 meses pelos serviços prestados no final de 2009/inicio de 2010.

Mostraram também que os recibos que a gestão Brás Costa usou para justificar os pagamentos a empresa Serlimpa no TCE estão com assinaturas falsas.

Cópias dos recibos com assinaturas falsas e vídeo de uma das escolas que o prefeito Brás Costa simulou investimentos e desviou R$ 30.387,82:
AQUI.


DA REDAÇÃO DO BARRIGUDA NEWS
COM INFORMAÇÕES DO JORNAL DE FATO -Cézar Alves/Da Redação

TCE adia pra terça-feira LISTA FICHA LIMPA

O Tribunal de Contas do Estado adiou para terça-feira a divulgação da lista dos políticos condenados pela Corte de Contas.

O presidente do TCE, conselheiro Valério Mesquita, explicou que a lista precisará ser aprovada pelo plenário do Tribunal, o que deverá ocorrer na próxima terça-feira (12).

“A lista ainda está sendo finalizada. Há muitos gestores com vários processos, tem também o caso daqueles que já faleceram, tudo isso fez com que nos detivéssemos por mais tempo e toda relação será apresentada na terça-feira“, explicou Valério Mesquita.

Ele acrescentou que a lista será enviada direto ao Tribunal Regional Eleitoral. “Não daremos publicidade a lista, o TRE deverá dar (publicidade)“, disse o presidente do TCE.

Ele ressaltou ainda que a lista a ser encaminhada na próxima semana não será conclusiva. No final do mês de junho, outra listagem será remetida pelo Tribunal de Contas.

“A lista de terça-feira será a maior parte. Mas outros 20% deverão ser enviados no final do mês, é o caso dos que foram alvos de condenações recentes“, disse Valério Mesquita.

O presidente do TCE confirmou que os nomes da listagem da Corte incluirá apenas pessoas que tiveram decisões transitadas em julgado.

A lista do Tribunal de Contas se torna importante para a sucessão municipal porque a lei da Ficha Limpa proíbe políticos condenados em órgãos colegiados, o que se enquadra no caso do TCE.

TCE enviará lista com mais de mil nomes de fichas sujas

Mais de mil pessoas que exerceram ou exercem cargos públicos no Rio Grande do Norte podem ficar impedidas de disputar as eleições municipais deste ano. A lista com os gestores condenados ou com prestações de contas pendentes será divulgada até o dia 5 de junho, pelo Tribunal de Contas do Estado. Não cabe ao TCE decretar a inelegibilidade de forma automática, mas sim enviar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos que cometeram irregularidades relacionadas na Lei da Ficha Limpa como impeditivas para candidaturas.

A informação sobre o número de políticos e gestores que vão constar na lista foi dada pelo presidente do TCE-RN, Valério Mesquita, à TRIBUNA DO NORTE. Ele também alerta para os cuidados que a governadora Rosalba Ciarlini deve ter na escolha do novo conselheiro do TCE. Afirma ainda que, se houvesse uma mudança na forma de preenchimento das vagas de conselheiro, seria importante adotar o concurso público como critério de seleção.

O presidente do Tribunal de Contas aponta que o superfaturamento está entre as irregularidades mais comuns cometidas nas Prefeituras do Rio Grande do Norte.

Com a experiência de quem foi prefeito de Macaíba e deputado estadual por quatro mandatos consecutivos, ele recomenda que os políticos "tenham juízo" para enfrentar os principais problemas do Estado e cuidar de forma adequada dos recursos públicos.

Valério Mesquita, que vai deixar o TCE em novembro, quando completa 70 anos e terá que se aposentar, como determina a Constituição, nega que tenha pretensão de articular para influenciar na escolha do conselheiro para a vaga a ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa.

Quantos políticos serão incluídos na lista do TCE com os nomes dos gestores que foram condenados por irregularidades e, por isso, poderão ficar impedidos de disputar a eleição em função da Lei da Ficha Limpa?Mais de mil gestores estarão na lista que vamos mandar, no início de junho, a pedido do TRE [Tribunal Regional Eleitoral].

Que tipo de gestores estão nesta lista?Prefeitos, secretários municipais e estaduais, ex-secretários, presidentes de câmara municipais, presidentes de economias mistas. Agora, veja bem, a decisão sobre a inelegibilidade cabe ao TRE que vai peneirar esta lista. O TCE envia os nomes que estão nos casos definidos pela Lei da Ficha Limpa. Os que estiveram nesta condição, que envolve gestores com condenações para devoluções ao erário, pendências por não prestarem contas e outras situações definidas legalmente, vão constar na lista. Há um elenco de irregularidades definidas. A partir desta lista, eles serão julgados pelo TRE.

Há uma data limite para o envio dos nomes à Justiça Eleitoral?Vamos mandar até o dia 5 de junho a primeira leva. Se ao longo de junho houver mais processos, vamos mandando. Até o dia 20 ou 25 podemos enviar mais alguns nomes.

Da Redação do Barriguda News
Com informações da Tribuna do Norte
Foto: Alberto Leandro
Reportagem: Aldemar Freire

Reportagem completa AQUI

Faltam menos de 15 dias para a divulgação da "Lista Negra" do TCE-RN.

A lista que deverá ser publicada no dia 03 de Junho, é muito temida pelos prefeitos e ex-prefeitos que pretendem ser candidatos no pleito deste ano, mas que tiveram suas contas reprovadas pelo próprio TCE e também pelas Câmaras de vereadores.

O interessante é que muitos dos que fazem parte do seleto grupo dos "Fichas Sujas", aparentam que não estão nem aí para a divulgação dos nomes, entretanto, morrem de medo da lista só de ouvirem falar no assunto.

 

Difícil mesmo será para alguns "Fichas Sujas" explicarem para os seus próprios eleitores o porque da inclusão dos seus nomes na lista dos inelegíveis, já que...     

 

 Por Clodoeudes Fernandes-Politica Pauferrense