GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 463,
DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município). A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar 003, de 28 de setembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2021 em 8,30% (oito inteiros e trinta centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pelo Secretario Municipal de Finanças, através do sistema de administração tributária.
Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Tributação Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:84043A2B
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