ATENÇÃO: DECRETO EXECUTIVO N.º 472, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 PREVÊ, DENTRE OUTRAS SANÇÕES, MULTA DE 5 MIL REAIS PARA DONOS DE ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM O PRÉ-ESTABELECIDO

 

Art. 1º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, determino, até o dia até o dia 22 de fevereiro de 2021, as seguintes orientações:

I - Funcionamento de espetinhos, lanchonetes e comércios congêneres, até as 22:00. O disposto neste inciso não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

II – No funcionamento de bares, restaurantes e congêneres fica proibida a reunião de mais de 4 pessoas por mesa, devendo ser guardada distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas;

III - fica proibida a realização de shows e eventos públicos ou privados de massa;

IV – Proibição de funcionamento das Áreas de Lazer ou espaços culturais.

V - vedação do uso por particulares de carros de som, de minitrios e trios e de paredões de som, que estimulem a aglomeração de pessoas.

Art. 2º - Em caso do descumprimento ficam previstas as seguintes sanções:

I – fechamento imediato do estabelecimento com dispersão das pessoas que estejam na aglomeração;

II – apreensão dos aparelhos sonoros por ventura utilizados para a realização das aglomerações;

III – aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao dono do estabelecimento.

Art.3 º Este decreto entrará em vigor na data de sua edição, sendo publicado no próximo dia útil e vigorará enquanto durar a situação de emergência para o COVID.

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 12 de fevereiro de 2021, 198º da Independência e 131º da República.

Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Sousa

Prefeita Municipal

DO BLOG: Decreto vem em boa hora, haja vista  o aumento de positivados pelo Covid-19 nos últimos dias em Alexandria. E ainda tem muita  gente que sequer faz uso da máscara facial.

A pergunta que se faz necessário: QUEM IRÁ FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DECRETADAS???