GOVERNO RECUA APÓS DENÚNCIA DO SINSP

A secretária de Administração, Virgínia Ferreira, entrou em contato com o diretor do Sindsaúde, Breno Abbott, e informou que o governo voltou atrás na intenção de cobrar a devolução da atualização dos quinquênios dos servidores beneficiados a partir de 27 de maio de 2020.

Nessa data, foi sancionada a Lei Complementar n° 173, do governo Bolsonaro, proibindo a concessão de benefícios ou vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio ou outros mecanismos que aumentem a despesa com pessoal desde a sanção presidencial do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus.

O governo do RN vai publicar Portaria tornando sem efeito todas as publicações dos ADTS que foram anunciadas, mas não foram implantadas nos contracheques, exceto as que já foram pagas aos servidores.

Vale lembrar que os servidores que já recebiam o benefício até o dia 27 de maio deste ano continuarão ganhando normalmente seu adicional. Após essa data, mesmo que o benefício tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado, o servidor não terá direito a receber a progressão do ADTS.

O SINSP denunciou, recentemente, a opção do governo estadual de cobrar a devolução das novas concessões de ADTS dos servidores em até 10 parcelas.

O SINSP também mostrou que apesar de existir um parecer da procuradora Jacqueline Maia Rocha Bezerra, da PGE, concluindo que os ADTS implantados após essa data não devem ser devolvidos pelos servidores, baseada numa decisão do Supremo Tribunal Federal, a secretária de Administração, Virgínia Ferreira, defendia que os servidores devolvam a progressão dos quinquênios implantados após a publicação da Lei Complementar Federal n° 173, desrespeitando parecer da própria Procuradoria Geral do Estado.

*Fonte: SINSP/RN