MPF pede condenação de SBT, Sílvio Santos e União pelo quadro Miss Infantil

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e Sílvio Santos pelo quadro Miss Infantil no programa do apresentador e proprietário da emissora. A União também é ré pela omissão em fiscalizar a concessão do serviço público de televisão. A competição, que foi ao ar em setembro de 2019, exibiu meninas de sete a dez anos de forma erotizada, em roupas de banho e com perguntas e comentários de teor sexual do apresentador.

De forma liminar, o MPF pede, como efetivação do direito de resposta, a exibição de programa educativo sobre a vulnerabilidade biopsicológica de crianças e adolescentes e os riscos da adultização e sexualização precoces. O programa deve ter o mesmo tempo e repetições da competição infantil, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ACP também quer indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pagos pela emissora, pelo apresentador e pela União, que deve ser revertido para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, ressalta que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente conferem absoluta prioridade na proteção desse grupo de vulneráveis. “A veiculação de programa que expõe crianças a situações vexatórias, sexualizando, erotizando e ridicularizando sua imagem viola, frontalmente, o plexo normativo (...). Viola, ainda, as diretrizes constitucionais acerca da comunicação social”, explica. Para o procurador, o quadro, “além de violar diretamente a dignidade das crianças que participaram (...) ou acompanharam o programa na condição de espectadores, violou a dignidade, a imagem e a honra de todas as crianças e adolescentes”.

Exposição vexatória – Durante o Miss infantil, Sílvio Santos se dirigiu diretamente às crianças com perguntas como: “Você vai crescer assim toda exibida como você é?” e “Por que botaram lacinho na sua cabeça? Você não se sente mais infantil com lacinho na cabeça? Quem botou? Fala sério. Fala pra sua mãe que isso aí é coisa de criancinha”. O quadro não é um episódio isolado, mas parte de uma conduta reiterada do apresentador ao interagir com crianças em seu programa. Em 2016, um vídeo em que ele perguntou a uma menina se ela preferia “sexo, poder ou dinheiro” teve grande repercussão.

Prejuízos - A ação também se baseia em representação do Instituto Alana, especialista na relação entre mídia e infância. De acordo com o instituto, estudos demonstram que a erotização e objetificação de meninas diminuem a confiança e o conforto delas com seu corpo, levando à formação de emoções negativas como vergonha, ansiedade e autorrepugnância.

A ACP tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o nº 0803353-58.2020.4.05.8400.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: Membros do MPF no RN entregam cargos em protesto contra Raquel Dodge

Procuradores da República que atuam no Rio Grande do Norte aderiram ao movimento nacional de procuradores que resultou na entrega, no início desta semana, de cargos em grupos de trabalho, forças-tarefas e demais funções extras pelas quais eles não são remunerados no Ministério Público Federal (MPF).

O protesto é liderado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A entidade reivindica o pagamento pelas funções que hoje são exercidas voluntariamente, garantia da equiparação com o Poder Judiciário e também mudanças em um projeto de resolução que ataca, segundo eles, a “independência funcional” dos membros do MPF.

Apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o projeto de resolução criticado pela ANPR cria no MPF “ofícios especializados de atuação concentrada em polos”. A proposta muda a forma como são definidos os procuradores responsáveis por cada investigação.

Atualmente, a escolha dos procuradores para determinadas funções dentro do MPF acontece conforme critérios objetivos como antiguidade na instituição. Pelo projeto de Dodge, contudo, os titulares de investigações seriam definidos pela cúpula da Procuradoria-Geral da República e teriam de ficar no ofício em um mandato de até dois anos de duração. Além disso, eles só poderiam se manter no cargo mediante o crivo e análise de instituições superiores.

De acordo com o procurador Fernando Rocha, a criação dos “ofícios em polos” poderia representar uma espécie de intervenção no trabalho dos membros do Ministério Público. “Sem independência funcional, não temos o MPF. Não queremos que o Ministério Público se torne um Ministério Público de faz-de-conta, uma instituição cujos integrantes são manobrados pelo governo que esteja no poder no momento”, critica.

O membro do MPF potiguar ressaltou que a mobilização dos procuradores encontra amparo na Constituição Federal. “Esse projeto é uma tentativa de chicotear e desestimular os procuradores do País. O projeto cria ofícios regionais, definidos pelo procurador-geral. Isso não existe. Ao assumirmos a função, temos que ter independência e nenhum tipo de intervenção externa”, emenda.

Em nota, a ANPR diz que a medida não teria passado pelas “instâncias regulares de debate”, apesar de ser uma profunda alteração na forma de operar do Ministério Público. “Paira a dúvida entre os membros se o novo modelo poderia gerar ‘procuradores fantoches’. Ressalta-se que a independência funcional é o que permite o sucesso de operações como a Lava Jato e tantas outras que dão orgulho e credibilidade ao Ministério Público Federal e à sociedade brasileira”, destaca a entidade.

O procurador Fernando Rocha ressaltou que, a despeito do que parte da imprensa tem divulgado, a entrega coletiva dos cargos não aconteceu em função apenas da queixa pela questão remuneratória. A própria ANPR destacou, na mesma nota cujo trecho aparece acima, que Raquel Dodge já apresentou projeto no Conselho Superior do MPF que garante acréscimo nos salários e simetria com o Poder Judiciário, que tem ganhos por acúmulo de funções.

No Rio Grande do Norte, foram entregues, em protesto, cargos em grupos de trabalho específicos como o que combate fraudes previdenciárias e em contratos públicos e coordenações de núcleos como o de combate à corrupção. A reportagem procurou o representante da ANPR no Rio Grande do Norte, procurador Victor Mariz, para obter um balanço atualizado da manifestação, mas não teve as solicitações atendidas até o fechamento desta matéria.

*Agora RN

MPF lança concurso de estágio para alunos de Direito - Inscrições são gratuitas e começam na próxima segunda-feira (05)

O Ministério Público Federal (MPF) lançou concurso de estágio para alunos de Direito, destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó. 

O período de inscrições vai de 5 a 14 de junho e, para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.

Para inscrever-se, o candidato deve preencher o formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017) e ir à sede de uma das procuradorias nos dias úteis, entre 5 e 14 de junho, no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado). Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve levar, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (anexada no edital).

O conteúdo das provas e outros detalhes sobre as inscrições podem ser consultados no edital e todas as informações sobre o processo serão publicados no site do MPF/RN. O concurso prevê a realização de prova objetiva e discursiva, ambas marcadas para 23 de julho, das 9h às 13h. A prova objetiva terá 40 questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 ponto cada questão correta. Serão eliminados aqueles que não obtiverem nota total igual ou superior a 5,0. 

Somente terão as provas discursivas corrigidas os candidatos que, na prova objetiva, obtenham classificação até a 110ª posição (para Natal), 15ª (Assu), 20ª (Mossoró) e 15ª (Caicó). A discursiva consistirá na “elaboração de dissertação, análise e interpretação e/ou elaboração de peça ou texto jurídico”, valendo de 0 a 10 pontos. A classificação final será estabelecida atribuindo-se peso 1 à prova objetiva e 2 à discursiva.

A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, a critério da Procuradoria da República. Os aprovados e convocados irão estagiar 20 horas por semana, recebendo uma bolsa mensal de R$ 850, além de auxílio-transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.

Instituições de ensino conveniadas

• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN;

• Centro Universitário Facex – UniFacex;

• Faculdade Estácio de Natal – FAL;

• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

• Faculdade Mater Christi – FMC;

• Faculdade Maurício de Nassau de Natal - FMN

• Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;

• Faculdade Integrada de Patos – FIP;

• Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte – IES-RN;

• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

• Universidade Federal de Campina Grande – UFCG;

• Universidade Potiguar – UnP.

Locais para inscrição

Natal - Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (84 3232-3995)

Av. Deodoro da Fonseca, 743 – Tirol

Assu - Procuradoria da República no Município de Assu (84 3331-7256)

Rua Sinhazinha Wanderley, 912 – Centro

Caicó - Procuradoria da República no Município de Caicó (84 3417-2050)

Rua Zeco Diniz, S/N – Penedo

Mossoró - Procuradoria da República no Município de Mossoró (84 3312-0487)

Av. Jorge Coelho de Andrade, 960 – Bairro Costa e Silva

OPERAÇÃO SALT III : Prisões decorreram de pedidos do MPF em Mossoró

Os mandados de prisão cumpridos nesta sexta-feira (17) pela Polícia Federal em Mossoró, dentro da terceira etapa da chamada Operação Salt, resultaram de ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que apresentou quatro denúncias por lavagem de dinheiro, uma denúncia por organização criminosa, uma denúncia por falsidade ideológica e um pedido de prisão preventiva, envolvendo um total de 20 pessoas (ver lista abaixo). O grupo é acusado de integrar uma organização criminosa que, desde 1990, especializou-se em praticar os crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Por meio de um grande emaranhado de empresas, muitas delas de “fachada”, o chamado Grupo Líder conseguiu sonegar mais de R$ 500 milhões. As ilegalidades já haviam levado a Polícia Federal a deflagrar outras duas operações, sendo uma delas em dezembro de 2013 (Operação Salt I) e a segunda em 26 de março deste ano (Operação Salt II).