MARCIEL SALES: "A COMISSÃO PROCESSANTE FOI INSTAURADA DE FORMA ILEGAL; O PROCEDIMENTO NASCEU ERRADO, CAMINHOU ERRADO E VAI ACABAR ERRADO"

ALEXANDRIA/RN - Depois de quase 60 dias de um marasmo em termos de notícias sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Alexandria, com o intuito de apurar possíveis irregularidades cometidas na atual administração do Prefeito Nei Rossato, da última semana para cá depois que o blog publicou uma matéria feita com Dr. Alexandre Souza (advogado) sobre assuntos pertinentes à CPI "a coisa" tomou outro rumo e  notas foram emitidas de ambas as partes (CPI e Prefeito).

Hoje (13) o Advogado Marciel Sales, assessor jurídico do prefeito Nei Moacir, "roubou a cena", quando lhe foi permitido apartear o pronunciamento que o Prefeito fazia na FM Cidadania, com citações contundentes sobre aspectos técnicos relevantes a respeito da CPI; destacamos alguns trechos "ipsis litteris":

"A comissão processante foi instaurado de forma ilegal, existe um rito a ser seguido definido no decreto lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 que dentre outras coisas lá está dito que a comissão de cassação tem que ser escolhida por meio de um sorteio público entre os vereadores desimpedidos..."

"Aqui em Alexandria não estamos conseguindo seguir o caminho determinado na lei, não estou entrando no mérito, estou entrando no aspecto técnico do procedimento. A minha defesa está tendo dificuldade em atuar. Eu já comuniquei isso a OAB; eu estou tendo dificuldade em fazer a minha defesa  técnica por que o procedimento não está sendo seguido. Qual foi o método usado aqui em Alexandria para escolher os vereadores para compor a comissão processante?  Uma votação secreta.
Não poderia; esse é o primeiro vicio."

"Outro vício: A comissão deveria ter entrado em pauta na ordem do dia (segundo o regimento interno) pelos menos 48 horas antes. Aqui foi feito de forma abrupta, nem os próprios vereadores, muito deles, não estavam sabendo o que estava acontecendo."

"Nós não nos conformamos porque está sendo tolhido do Sr. Prefeito o direito de manifestar a própria verdade, por isso a gente levou ao conhecimento do Poder Judiciário, e aí respeitando as autoridades, a defesa fez questão de continuar acompanhando o procedimento."

"No Brasil quem tem que produzir as provas é que acusa; mas aqui em Alexandria os fatos são tão aberrantes que a própria defesa apresentou o rol de dez testemunhas. Foi a própria defesa que pediu para que as testemunhas fossem ouvidas de forma pública, porque a comissão queria interroga-las as escondidas, como secreta foi a votação para escolha dos membros."

"Aqui não me compete falar sobre interesses políticos mas me compete defender a lisura do procedimento que desde o início começou viciado."

"O procedimento nasceu errado, caminhou errado e vai acabar errado"

"Direito de defesa é prerrogativa constitucional e eu não estou conseguindo exercer esse direito"

"Ninguém pode ser acusado ou tolhido de suas funções constitucionais, que o povo legitimamente constituiu, sem que seja ouvido, e Dr. Nei não foi ouvido."

"Enquanto Advogado estou pedindo para que se respeite a lei,  que se respeite o que está previsto no Decreto Lei nº 201."

A COMISSÃO DE “CASSAÇÃO” DIFULTA EXERCÍCIO DA DEFESA DO PREFEITO NEI MOACIR

O Prefeito Nei Moacir por meio de seu procurador, Dr. Marciel Sales, devidamente inscrito na OAB/RN sob n.º 9883, vem a público, por meio deste veículo de comunicação, esclarecer os fatos que foram noticiados acerca de sua ausência na Comissão de “Cassação”.

Inicialmente cumpre ressaltar que diferentemente do que noticiara o assessor da Comissão, o senhor Nei Rossatto tem tentando insistentemente fazer com que suas testemunhas sejam ouvidas pela comissão com o intuito de mostrar a real verdade dos fatos consubstanciados na denúncia, todavia, tem sido tolhido, impedido de exercício seu devido contraditório, haja vista, por mais de uma vez comparecer ao local, em dia em hora designados e encontram a Câmara Municipal fechada e os membros da Comissão ausentes.

Esse fato repetiu-se na última quinta-feira, dia 03 de dezembro de 2015, quando o advogado, juntamente com três testemunhas, compareceram a sede da Câmara Municipal, atendendo convocação da Comissão, e a Câmara Municipal estava fechada, sem nenhum membro da Comissão ou mesmo servidor para apresentar explicações, sendo necessário para se registrar a vinda das testemunhas, a lavratura de um Boletim de Ocorrência, descrendo o fato.

A Comissão de “Cassação” que intrigantemente esquece e não respeita o que determina, estatuiu que o denunciado Nei Moacir só poderia se ouvido após a oitiva de todas as testemunhas. Respeitando o regramento criado pela Comissão de “Cassação”, a defesa do denunciado requerera a Comissão que aprazasse nova data para o interrogatório do mesmo, uma vez que na segunda-feira, dia 07 de dezembro de 2015, duas testemunhas apresentaram atestados médicos, justificando a ausência, tendo que ser ouvidas em outra data, logo, o senhor prefeito teria que ser ouvido depois das testemunhas, consoante determinara a própria Comissão.

A Comissão indeferira os requerimentos formulados, impondo prejuízo a defesa do prefeito Nei Moacir, que buscara judicialmente que a Comissão escute as testemunhas que justificam ausência, bem como, o interrogatório do denunciado, uma vez que as justificativas esplanadas são estapafúrdias e revelam a tendenciosa intenção de prejudicar a produção de provas.

Outrossim, a defesa coloca-se a disposição para apresentar todos os requerimentos formulados à Comissão e indeferidos, bem como, cópia do Boletim de Ocorrência, fotos e afins, que comprovem os fatos ora narrados, desmentindo o cenário construído pela Comissão de Cassação e sua Assessoria.