GOVERNO CORTA INCENTIVOS E VERBAS PARA VIABILIZAR DIESEL MAIS BARATO

Da Agência Brasil 

No caso dos exportadores, será reduzida a alíquota do Reintegra (Regime Especial de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), programa que devolve aos exportadores parte dos impostos cobrados na cadeia de produção. A indústria química e de refrigerante perderá parte do crédito usado para abater de impostos. 

O programa de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel prevê reduzir o preço do combustível nas refinarias em 46 centavos por litro. O governo vai subsidiar 30 centavos. O restante vai ser completado por meio da redução de impostos que incidem diretamente sobre o diesel, como PIS/Cofins e a Cide, no total de 16 centavos. O programa começa a valer a partir de hoje (31) e segue até o fim do ano.

Pelos próximos 60 dias, o preço fixo do óleo diesel nas refinarias será de, no máximo, R$ 2,03 por litro. Considerando que o preço de mercado poderá ser superior, o governo vai cobrir essa diferença pagando até 30 centavos por litro de diesel às empresas.

Na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31) também está publicada a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que reonera a folha de pagamento de 39 setores da economia. A estimativa é que o impacto nos cofres públicos será de R$ 830 milhões. Os benefícios se estendem até 2020.

Também está na edição extra a medida provisória que estabelece o cancelamento de dotações orçamentárias em diversas áreas, como programas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), concessão de bolsas, reforma agrária, demarcação de terras indígenas, segurança e policiamento em estradas. A informação oficial é que o cancelamento de gastos foi definido de forma pulverizada para causar baixo impacto.

A seguir, áreas e programas que tiveram cancelados recursos para 2018, conforme decreto publicado nesta quinta-feira na edição extra do Diário Oficial, das páginas 4 a 39:

Promoção dos Direitos da Juventude
Simplificação e Integração dos Serviços Públicos (Bem Mais Simples)
Políticas de Promoção de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Pesca e Agricultura
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar
Reforma Agrária
Defesa da Agropecuária
Agropecuária Sustentável
Ciência, Tecnologia e Inovação
Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)
Promoção e Gestão do Comércio Exterior
Incentivo à micro e pequena empresa
Memorial da Anistia Política do Brasil
Demarcação de terras indígenas e de políticas de povos isolados
Política e prevenção e combate de drogas
Programas de geologia e mineração
Programas de energia elétrica
Realização de eventos no exterior por parte do Ministério das Relações Exteriores
Atividades relacionadas a serviços consulares
Auxílio-moradia de agentes públicos
Produtos e insumos para a área de saúde
Doenças infecciosas, saúde da mulher e de crianças
Tratamentos relativos a hemoterapia e hematologia
Vigilância sanitária
Transportes
Programa de riscos e desastres
Levantamentos geológicos marinhos
Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior
Promoção Comercial e de Investimentos
Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro
Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
Transporte Aquaviário
Transporte Terrestre - Construção, manutenção e adequação de estradas
Aviação Civil - Regulação e Fiscalização / Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional
Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária
Previdência Social - Educação Previdenciária e Financeira / Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários e Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social
Moradia Digna - Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social

GOVERNO divulga nota de esclarecimento sobre pagamento de servidores

O Governo do Estado divulgou no início da noite desta quinta-feira uma nota de esclarecimento sobre o pagamento dos salários do mês de setembro aos servidores estaduais.
Segundo o Governo, os valores serão repassados até às 12h desta sexta-feira. O valor total corresponde a importância de R$ 296,1 milhões.

Confira a nota na íntegra

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem informar aos servidores públicos estaduais com número de matrícula de finais 6 a 0, lotados nos órgãos abaixo relacionados, que o valor integral dos seus vencimentos do corrente mês será creditado até as 12:00 h do dia 28 de setembro (sexta-feira), mantendo, com isso, o compromisso de pagamento da folha de pessoal dentro do mês trabalhado.
A pequena demora na disponibilização dos vencimentos desses servidores, normalmente creditados nos primeiros minutos do dia programado, se deve à frustração das transferências federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em relação aos valores projetados para o corrente mês, no valor de R$ 26,8 milhões.
O montante a ser despendido com as despesas brutas de pessoal do Estado (todos os Poderes) neste mês de setembro, sem computar os profissionais da Educação pagos com recursos do FUNDEB, alcança a importância de R$ 296,1 milhões, sendo que o valor correspondente aos vencimentos dos servidores acima referidos soma R$ 58,9 milhões, ou seja, 19,9 % do total.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte agradece a compreensão dos servidores públicos alcançados por esta medida.

Relação dos órgãos:
Administração Direta: GAC, DPE, CGE, PGE, ASSECOM, CONTROL, GVG, SESAP, SEARH, SAPE, SEPLAN, SEDEC, SET, SEJUC, SETHAS, SEMARH, SETUR, SEARA e SEEL.

Administração Indireta: DATANORTE, EMATER, EMPARN, CEASA, IDIARN, FJA, FAPERN, DER, ARSEP, FUNDAC, CEHAB, IGARN, EMPROTUR, IPE, PENSÕES ESPECIAIS e CARTEIRA PARLAMENTAR”.

MUNICÍPIOS cobram repasses atrasados

O decreto de calamidade assinado pela governadora Rosalba Ciarlini não agradou os secretários municipais de saúde do Rio Grande do Norte. Não pelo plano em si, mas por conta das várias declarações de gestores estaduais acerca de uma suposta falta de compromisso por parte dos municípios no que diz respeito a atenção básica. Segundo Solane Costa, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, o Governo do Estado também é responsável pelas dificuldades de assistência no interior do RN. Como evidência, Solane cita uma dívida de cerca de R$ 48 milhões do Estado com os municípios.

A presidente do Cosems afirma que essa dívida é referente a repasses para a atenção básica, o mesmo setor onde, para os gestores estaduais, está o calcanhar de aquiles dos municípios. Uma portaria do Ministério da Saúde regula uma série de repasses do Estado para as prefeituras, desde 2010. Esse repasse, de acordo com Solane, vem sendo continuamente negligenciado. "São repasses referentes a atenção básica e assistência farmacêutica. O dinheiro precisa chegar a cada trimestre e não vem chegando, então é injusto colocar toda a responsabilidade nos municípios", explica Solane.

Por outro lado, o secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, garantiu que a maior parte da dívida cobrada pelo Cosems foi contraída  na gestão passada.  Gerino informou ainda que vai convocar a presidente do Conselho para uma reunião,  o que deve ocorrer na próxima semana. "Quero conversar com ela para justamente saber que dívida é essa e como poderemos resolver o problema. Ainda não pude analisar todas as planilhas, mas sei que a maior parte dessa dívida é da gestão passada", colocou. Por outro lado, Isaú  ressaltou que ainda não teve tempo hábil para analisar todos os débitos existentes na Sesap.

Os dados citados por Solane Costa, no entanto, são incompatíveis a justificativa do secretário de Saúde. O Conselho de Secretários afirma que há oito trimestres pendentes, ou seja nos últimos dois anos e meio o Governo do Estado não fez o repasse. Nesse universo, cinco trimestres são referentes aos anos de 2011 e 2012, sendo o restante relativo a três trimestres de 2010. "Não tem como dizer que são dívidas anteriores, de anos anteriores, porque a maioria aconteceu desde 2011", aponta Solane.

As "dívidas" do Governo do Estado com os municípios potiguares são divididas entre a assistência farmacêutica básica e a atenção básica, além de um repasse para compra de insulina e outros itens para tratamento de diabetes. Na parte farmacêutica, a falta de repasse atingiu a cifra de cerca de R$ 20 milhões, já a atenção básica teve R$ 25 milhões contingenciados. Por fim, o tratamento de diabetes dos municípios ficou sem R$ 3 milhões. Todos os dados são do Conselho de Secretários de Saúde dos Municípios do RN. "Mais de 70% dos municípios investem mais de 20% do orçamento em saúde. Não podemos ser responsabilizados", disse.

A governadora Rosalba Ciarlini voltou ontem, em reunião com prefeitos e secretários de saúde, a ressaltar a importância de investimento em atenção básica. Segundo Rosalba, o Estado recebe recursos somente para urgência e emergência. "É obrigação do Município a assistência básica. Em 2011, foram R$ 278 milhões. Não podemos transformar as unidades de urgência e emergência em ambulatórios", disse.  

FONTE: TRIBUNA DO NORTE - Isaac Lira e Roberto Lucena - Ivanisio Ramos