ESTADO deve pagar vencimentos atrasados

Servidores estaduais moveram um recurso, junto ao TJRN, e os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível da Corte deram provimento ao pedido, para que verbas atrasadas fossem pagas. O recurso (Apelação Cível n° 2012.004288-5) é relacionado ao pedido de correção monetária decorrente do pagamento de vencimentos em atraso, com ‘trânsito em julgado*’ em 28 de abril de 2003.

No entanto, o pagamento não foi realizado, já que, para se implementar a execução da sentença, é necessário a confecção de documentos que somente poderiam ser fornecidos pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado, tais como fichas financeiras e outros dados inerentes aos cálculos da execução, o que somente foi concluído em abril de 2008.

“Desta forma, a demora no pedido de execução do julgado não se deu por culpa dos apelantes, senão por motivação exclusiva da própria Administração Pública”, ressalta a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes (convocada), relatora do processo no TJ. A decisão considerou que a execução foi formulada em 01.03.11 e que, dentro deste prazo, não ocorreu a prescrição quinquenal, que é a perda do direito pelo tempo decorrido, prevista no Decreto 20.910/32.

TRANSPARÊNCIA

ESTADO DISPONIBILIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE

O governo do Estado divulgou neste final de semana os nomes e os vencimentos dos profissionais de saúde que atuam em todas as unidades do Estado.

O valor total desembolsado na Secretaria Estadual de Saúde é de R$ 47.029.645,76. Os maiores salários observados são destinados para médicos.

Para visualizar a lista AQUI.

O profissional médico ganha de R$ 5 mil a R$ 22 mil. O que diferencia o salário de um para o outro é a especialidade que exerce e quantidade de horas trabalhadas.

Os casos mais extremos, ou seja, quando o médico ganha mais de R$ 20 mil, não consta uma justificativa no site do Governo do Estado, o que pode gerar entendimentos errados.

Além dos rendimentos dos servidores da SESAP, o Governo do Estado já disponibilizou da comunicação, da Controladoria, Procuradoria, Tributação, Gabinete Civil e Vice governadoria.

Veja AQUI.

Falta o Governo do Estado concluir o levantamento e também tornar público os salários dos servidores da Educação, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Agricultura Pecuária e da Pesca, assim como as instituições do Estado agregados as secretarias, como CAERN, IDIARN, EMATER, entre outros.

Elias a lista também dos servidores do TCE - AQUI.

Barriguda News
Jornal de Fato

Governo deixa de repassar R$ 70 milhões para a saúde

Cálculos do Ministério Público Estadual (MPE) e do colegiado da saúde revelam que aproximadamente R$ 70 milhões deixaram de ser repassados este ano pelo governo do estado à saúde pública. A promotora da saúde Iara Pinheiro diz que, tendo por base o orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa para a saúde pública potiguar e dividindo o valor por doze meses, o repasse mensal deveria ser de R$ 22 milhões, o que não vem ocorrendo na prática. Foi constatado pelas entidades que compõem o Fórum da Saúde Pública que nos meses de janeiro e fevereiro não houve repasse ao orçamento de custeio e a somatória dos meses de março, abril e maio deste ano é de apenas R$ 12 milhões mensais, em média, muito aquém do que deveria ocorrer.

A fim de buscar esclarecimentos sobre a gestão orçamentária da saúde pelo governo, o Fórum se reuniu com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para solicitar que a Corte passe a atuar na questão. A ação pode ocasionar em um Termo de Ajustamento de Gestão a ser realizado entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o governo para correção das eventuais irregularidades que forem comprovadas pelo TCE.

De acordo com a promotora Iara Pinheiro, que capitaneia as ações do MPE nos assuntos referentes à saúde do estado, a entrega de documentos feita na manhã de ontem ao Ministério Público junto ao TCE (MPjTC), evidenciam as irregularidades financeiras que refletem diretamente no dia a dia da prestação de serviços. Ela explica que, com base na lei orgânica da Corte de Contas, é possível uma atuação mais enfática exigindo do governo "um ajuste nos seus rumos na gestão adequada do Fundo Estadual de Saúde".

Cabe agora à atuação do MPC e do próprio TCE analisar a documentação entregue e dar os encaminhamentos que esclareçam a situação do orçamento referente à saúde pública potiguar. Na audiência, estiveram presentes MPE, OAB, Advocacia Geral da União (AGU), colegiado da saúde e outras entidades pertencentes ao Fórum da Saúde Pública, juntamente com as autoridades do TCE que deram andamento ao caso, com participação do seu presidente, conselheiro Valério Mesquita. O objetivo, segundo Iara Pinheiro, é exigir do governo "ordem e prioridade no fluxo financeiro do Fundo Estadual de Saúde".

O procurador geral do MPjTCE, Thiago Guterres, disse que a partir da análise dos documentos apresentados, o TCE escolherá a melhor ferramenta para lidar com o caso. Ele explica que a atuação do Tribunal de Contas pode ser em nível preventivo ou repressivo. Neste caso, a solução que vem sendo desenhada é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao governo, uma forma mais amigável de provocar uma atuação espontânea do estado na resolução das irregularidades encontradas, sem a responsabilização administrativa do gestor. Em irregularidades graves, o poder repressivo do TCE é feito através da imposição de obrigações ao governo, penalização dos gestores públicos por descumprimento de dispositivos legais, o que não é a intenção do Tribunal neste caso. "O TCE quer que o governo corrija as irregularidades de forma amigável", diz Thiago Guterres.

Prioridade

O procurador geral do MPC disse ainda que o TCE está tratando o caso com prioridade máxima e deve agir da forma mais rápida possível na escolha do instrumento mais adequado e propor ao governo uma solução. A previsão é de que na próxima semana já haja um indicativo de como o Tribunal irá atuar. O momento agora é de avaliar o cabimento do termo de ajustamento de gestão. De acordo com o advogado da AGU, Thiago Pereira Pinheiro, a União vem repassando os recursos ordinários previstos para a manutenção da saúde pública, mas a contrapartida do governo nessa administração vem deixando a desejar. Thiago Pinheiro lembra ainda que a AGU tem três processos movidos contra o estado para garantir o abastecimento de medicamentos à população e, ainda assim, a crise persiste. A presidente da Comissão dos Direitos da Saúde da OAB, Elisângela Fernandes da Silva, vê como positiva a judicialização da saúde. Ela acredita que pela primeira vez a sociedade civil está se mobilizando para fazer uma pressão maior por soluções no "colapso" vivido na saúde pública.

Os representantes das entidades que compõem o Fórum da Saúde Pública visitam na tarde de hoje, às 15h, as instalações do Hospital Giselda Trigueiro (HGT), que vem sofrendo com a superlotação de pacientes com casos de dengue simples, que muitas vezes poderiam ser tratados em unidades de atendimento básico de saúde, mas que são encaminhadas para o HGT. Da visita, possivelmente será elaborado um relatório sobre a situação encontrada pelo MPE, assim como ocorreu com a visita ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel no início do mês e que resultou numa série de encaminhamentos ao governo por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

Da redação do Barrigudanews
com informações do Diário de Natal