MUDANÇAS: NOVO MODELO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PERMITE INCLUSÃO DE NOME DE PADRASTO

Desde esta terça-feira (21), os cartórios de registro civil já podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, e os avós maternos e paternos serão substituídos pela nomenclatura ascendentes. A certidão poderá conter os nomes de até dois pais e duas mães em razão da dissolução de casamentos ou relacionamentos estáveis dos pais e a formação de um novo núcleo familiar. Do ponto de vista jurídico, não haverá diferença entre eles.

“Essa medida tem grande importância social, pois dá valor legal aos vínculos de amor e afeto criados ao longo da vida entre pais e mães socioafetivos e a criança”,  avalia Gustavo Fiscarelli, diretor regional da Grande São Paulo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP). 

Para ele, além de oficializar um relacionamento natural, a medida também assegura os direitos de ambas as partes no contexto da relação, como direitos a heranças e pensões. O filho socioafetivo passa a gozar dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Em relação à reprodução assistida, o registro das crianças também passa a poder ser feito diretamente no cartório quanto a gestação for resultado das técnicas de inseminação artificial, doação de gametas ou barriga de aluguel, além de casos post mortem – quando o genitor doador de material genético já tiver morrido.

A naturalidade da criança também tem novas regras. A partir de agora, a família pode registrar o filho tanto pela cidade onde nasceu, como ocorre hoje, como pelo local onde reside a família. “Essa medida aproxima a criança de suas raízes, do local onde seus ascendentes se instalaram e talvez onde ela vá viver”, diz o representante dos cartórios. “Muitas cidades que não têm maternidades simplesmente não têm cidadãos naturais.”

O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) também passa a constar obrigatoriamente dos documentos. A intenção é facilitar a vida dos cidadãos, que terão praticamente um documento universal. Além do CPF, a certidão terá espaço para incluir os números da carteira de habilitação, do passaporte e do documento de identidade, que serão introduzidos durante a vida da pessoa.

*Esse conteúdo foi publicado originalmente em Agência Brasil

ISSO É BRASIL: CNJ aposenta compulsoriamente desembargadores do RN acusados de desvio de recursos

Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quinta-feira (27), a aplicação da pena de aposentadoria compulsória aos desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores eram acusados de envolvimento em um esquema que desviou R$ 14,195 milhões destinados ao pagamento de precatórios.

Em um voto de 142 páginas, que começou a ser lido pela manhã e se estendeu até a metade da tarde, o relator do processo administrativo disciplinar, conselheiro Jorge Hélio, rebateu as principais argumentações da defesa dos magistrados, de que as assinaturas nos documentos que autorizaram os pagamentos não eram autênticas ou de que os desembargadores teriam assinado documentos posteriormente preenchidos.

O esquema, segundo as informações que constam no processo, esteve em funcionamento entre os anos 2007 a 2011. “Os pagamentos dos precatórios seguiam aparentemente normais, o que se fazia era a partir das sobras de caixa”, relatou o conselheiro.

Os recursos eram sacados ou transferidos por meio de cheques nominais, transferências diretas e das chamadas guias de depósito judicial ouro.

PGR investiga três desembargadores e deputado federal Henrique Alves

Além da apuração de infração disciplinar que corre no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o fim de abril, os desembargadores Expedito Ferreira de Souza (vice-presidente do Tribunal de Justiça), João Rebouças e Francisco Saraiva Sobrinho, (presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RN), têm seus trabalhos dentro da Justiça Eleitoral investigados pela Procuradoria Geral da República (PGR). Também está incluído nas investigações de supostas irregularidades no TRE o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB). O processo está sob análise do procurador-geral da República Roberto Gurgel desde quando foi encaminhado à Brasília pela Superintendência da Polícia Federal no RN, em novembro do ano passado. A PGR apura a responsabilidade dos três desembargadores e do deputado federal em "supostas irregularidades verificadas em nomeações para cargos no TRE-RN", segundo afirmou a assessoria de comunicação da PGR. 

Segundo uma fonte que tem acesso ao processo, o deputado Henrique Alves seria acusado de nomear indicados para gabinetes no TRE, e desfrutar de uma relação estreita com o desembargador João Rebouças, que incluiria trocas de favores. A fonte afirma que o processo se refere, ainda, a possíveis indicações ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da parte do parlamentar. No entanto, o teor do processo está sob segredo de Justiça, e não pode ser disponibilizado para a imprensa. Informada a respeito, a assessoria da PGR disse que não poderia se pronunciar acerca de detalhes do processo.

Com a confirmação de que mais três desembargadores estão sob investigação, chega a cinco a quantidade de magistrados que tem indícios de irregularidades apurados em seus trabalhos, totalizando um terço da Corte do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN). Além de Expedito Ferreira, Saraiva Sobrinho e João Rebouças, são investigados pelo CNJ os desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz. Ambos também têm inquérito em desfavor aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da suposta participação de nos desvios de recursos orquestrados por Carla Ubarana na Divisão de Precatórios do TJ-RN enquanto foram presidentes do TJ.

O desembargador Saraiva Sobrinho preside o TRE-RN desde o dia 2 de setembro do ano passado, quando assumiu a vaga deixada pelo desembargador Vivaldo Pinheiro, atual vice-presidente da Corte. Entre 2008 e 2010 o tribunal eleitoral esteve sob o comando de Expedito Ferreira. O terceiro desembargador suspeito de irregularidades, João Rebouças, apesar de nunca ter presidido o TRE é bastante cotado nos bastidores da justiça potiguar para assumir o posto hoje ocupado por Saraiva Sobrinho. Rebouças também já chegou a ocupar interinamente funções no tribunal, como quando substituiu o então corregedor regional eleitoral, desembargador Cláudio Santos, na sessão extraordinária de 10 de agosto de 2008. 

A reportagem procurou os desembargadores para que comentassem sobre a representação que encontra-se na PGR. O presidente do TRE, Saraiva Sobrinho, encontrava-seem Brasília para tratar de assuntos relacionados ao processo eleitoral, enquanto que João Rebouças e Expedito Ferreira não foram localizados. O deputado Henrique Alves também foi procurado, mas não atendeu as ligações da reportagem. 


Da Redação do Barriguda News
FONTE: Diário de Natal

CNJ decide por processo disciplinar

Isaac Lira - enviado especial a Brasília-TN on line
Foto: Luiz Filgueira

Os membros do Conselho Nacional de Justiça não foram convencidos pela tese das defesas de Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro e abriram ontem à tarde um procedimento disciplinar para decidir se os desembargadores cometeram ou não irregularidades à frente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Apesar dos pedidos de arquivamento da proposta de abertura do procedimento, onze dos 12 conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, pela abertura de processo e afastamento administrativo dos investigados. Os dois já haviam sido afastados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se de mais uma frente de investigação acerca dos desvios ocorridos no âmbito do Tribunal de Justiça. Além do STJ, o Conselho Nacional de Justiça se ocupará, a partir de então, de apurar a conduta dos dois desembargadores. Uma portaria será publicada nos próximos dias para oficializar a abertura do procedimento e logo depois haverá o sorteio do conselheiro relator. Não necessariamente o procedimento ficará nas mãos da ministra Eliana Calmon, que conduziu o processo até então. As duas frentes - no STJ e no CNJ - têm características distintas, tanto na forma como o trabalho é processado como nas possíveis consequências práticas desse trabalho.

Na teoria, o procedimento em curso no STJ é, segundo especialistas ouvidos pela reportagem, "mais grave". Caso o inquérito judicial daquela corte seja transformado em ação penal, os desembargadores podem, caso condenados, ser até presos. No caso do CNJ, a pena máxima é a aposentadoria compulsória, também em caso de condenação. Contudo, o Conselho deve finalizar a apuração em até seis meses e está apto a considerar irregularidades até agora fora da área de alcance do STJ, como a improbidade administrativa. Em outras palavras, mesmo que não fique comprovada a participação na fraude, os desembargadores podem sofrer sanções por negligência e omissão.

As palavras da ministra Eliana Calmon (foto) foram nesse sentido. Segundo a corregedora, mesmo que seja prematuro falar em participação em crimes, é possível concluir que houve "pelo menos uma absoluta falta de preocupação com a organização do Tribunal". Admitindo-se, como diz a defesa, que os desembargadores assinaram cheques e ofícios para laranjas sem saber, existe abertura para se considerar a conduta dos dois como "improbidade administrativa". "Há o indicativo de desvios funcionais. Um desembargador presidente de Tribunal de Justiça não é um mero assinador de papel", concluiu.

Com palavras tão contundentes, para não dizer simplesmente "duras", os demais conselheiros se manifestaram. À exceção do juiz federal Silvio Rocha, que votou por uma abertura de sindicância, processo mais "brando" para os investigados, os demais acompanharam o voto da relatora, ressaltando a possibilidade de se comprovar a participação em fraudes. "Fortes indícios", "elementos graves", "documentos comprobatórios", foram algumas da expressões que os conselheiros usaram para se referir aos fatos relatados por Eliana Calmon.

No fim, o Conselho Nacional de Justiça ressaltou a necessidade de abrir espaço para "ampla defesa" dos dois acusados e decidiu por afastá-los e investigá-los principalmente pela "demasiada exposição da magistratura" ocorrida com o escândalo dos precatórios e para "preservar o poder judiciário" da desconfiança da população potiguar, que adviria com a continuidade de Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro na corte potiguar, como frisou a ministra Eliana Calmon. "Não é crível achar razoável que um presidente justifique a sua atuação com a suposta confiança depositada em uma funcionária. Ao magistrado, exige-se prudência", finalizou.

Alvo da defesa é a acareação de Carla e desembargadores

O resultado da sessão do CNJ de ontem à tarde não chegou a surpreender a defesa dos desembargadores. Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro não compareceram ao Conselho, sendo representados por seus advogados, Armando Holanda e Boris Trindade, respectivamente. Os dois apresentaram oralmente a defesa por 10 minutos cada. Eles insistiram na tese de que seriam nulos os atos da comissão interna do Tribunal de Justiça, por conta da suposta ocorrência de diversos vícios no âmbito da comissão. Entre os vários pedidos ao colegiado do Conselho, estavam o arquivamento do processo e a remessa de volta ao Tribunal de Justiça para novas diligências, como a perícia nos documentos assinados pelos desembargadores. Todos negados.

Contudo, segundo Armando Holanda, a postura da defesa não irá mudar. O laudo grafotécnico ainda é considerado um trunfo para inocentar Osvaldo Cruz. Durante a sessão, Holanda citou a perícia, já anexada ao processo, ressaltando que se trata de um documento particular. "Não tenho poderes para determinar perícia oficial, junto à Polícia Federal", justificou. A expectativa é que se proceda com o laudo oficial por parte da Justiça e fique provado que as assinaturas foram falsificadas. Isso derrubaria de uma vez por todas as hipóteses de peculato e de improbidade administrativa.

Outra medida já protocolada no CNJ é o pedido de acareação entre Carla Ubarana e os desembargadores. "Já peticionei aqui no CNJ e peticionarei no STJ no momento oportuno", disse Armando Holanda, ao final da sessão no Conselho Nacional de Justiça.

Um fato até então desconhecido e abordado durante a sessão foi a réplica do Tribunal de Justiça à defesa de Osvaldo Cruz, que foi divulgada pela imprensa local. Poucos dias depois da divulgação do documento, o TJRN enviou uma contra-argumentação.

Entre os argumentos citados pelo documento assinado pela presidente do TJRN, Judite Nunes, está a possibilidade de criar comissão sem anuência prévia do plenário, e a desembargadora utilizou para isso vários exemplos de comissões criadas pelos próprios Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Além disso, Judite Nunes defendeu a nomeação do desembargador Caio Alencar para presidente da comissão interna que apura os desvios.

Ayres Brito sugere magistrados para os setores

Entre os desdobramentos da sessão plenária do CNJ, está a recomendação para que todos os tribunais nomeiem magistrados auxiliares para "tomarem conta" dos setores de precatórios. Ao finalizar a sessão, o presidente do Conselho, ministro Carlos Ayres Brito, sugeriu a recomendação: "Façamos a recomendação e se não houver efeito poderemos determinar a existência da figura do magistrado a posteriori", vaticinou Ayres Brito. A situação do Rio Grande do Norte foi tomada como paradigmática pelo colegiado.

O presidente do CNJ, antes de propor a recomendação, relembrou que a descoberta das fraudes no setor de precatórios se deu a partir da atuação de um juiz auxiliar. Trata-se de Luiz Alberto Dantas, juiz da Fazenda Pública e desde o início da gestão da desembargadora Judite Nunes atua comoauxiliar. Foi Luiz Alberto o primeiro a perceber que as atitudes de Carla Ubarana eram suspeitas. "Louvo e cumprimento a atitude do juiz auxiliar Luiz Alberto Dantas. Uma situação como essa é uma prova de que a presença do magistrado é fundamental", disse Carlos Ayres Brito.

A ministra Eliana Calmon acrescentou que já é recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça a delegação, por parte da presidência de cada Tribunal, de um juiz ou desembargador que possa gerir o setor de precatórios. Além disso, existe a determinação de que o servidor responsável pela secretaria do setor de precatórios seja de carreira, e não comissionado.

Processo

A abertura do procedimento disciplinar contra Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro é mais um desdobramento do trabalho iniciado ainda em janeiro. A ministra Eliana Calmon foi primeira a falar no julgamento do caso dos precatórios e fez um relato pormenorizado da cronologia dos fatos que desembocaram na Operação Judas e na investigação acerca dos dois desembargados. O processo do tribunal potiguar aliás foi apreciado com "urgência" pelo Conselho. Mesmo estando com o número 123 dos pouco mais de 130 processos existentes foi o primeiro a ser visto pelos conselheiros. A discussão durou três horas. Eliana Calmon começou sua fala relembrando como as suspeitas sobre o setor começaram, a partir do trabalho do juiz auxiliar Luiz Alberto Dantas quee remeteu o conteúdo ao Ministério Público Estadual. Na primeira fase, houve a Operação Judas, que prendeu Carla Ubarana, George Leal e mais cinco laranjas usados para sacar o dinheiro dos desvios.

Dois meses depois Carla e George, que até então tinham se mantido calados, firmam a delação premiada e apontam os dois desembargadores afastados como co-participantes do esquema de desvios nos precatórios. Todo o material é remetido para a Procuradoria Geral da República, que entrou com a representação para afastar Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Os dois foram afastados e passaram a responder no STJ um inquérito judicial. Com a decisão do Conselho, os acusados terão outro processo com o qual se preocupar daqui para frente.

“Corrupção é o pior dos males do Judiciário”, afirma advogado potiguar indicado para CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está na iminência de ter um membro do Rio Grande do Norte.

Trata-se do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira, filho do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira.

Na última quarta, Emmanoel Campelo foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e emitiu opiniões fortes sobre a atuação do CNJ e o Judiciário.

Ele apontou, por exemplo, a necessidade de o CNJ adotar medidas a fim de aumentar a celeridade e a previsibilidade das decisões judiciais. Na opinião do advogado, a previsibilidade possibilita uma maior segurança jurídica e criticou juízes que dizem tomar decisões a partir da própria consciência.

"As decisões judiciais têm que ser minimamente previsíveis seja com base na norma legal ou no próprio entendimento dos tribunais superiores. O brocardo ‘decidi de acordo com a minha consciência', que escutamos de muitos juízes, tem que ser desmistificado. O juiz tem a obrigação de decidir de acordo com a Constituição e com as leis", defendeu ele.

Outro mito que precisa acabar, segundo Emmanoel Campelo, é o de que "a justiça tarda, mas não falha". "Isso não existe. A justiça que tarda não é justiça", afirmou, acrescentando que considera fundamental o contato direto entre o CNJ e o Poder Legislativo. "Hoje vejo o Judiciário precisando muito mais de iniciativas do Legislativo para se aperfeiçoar do que o contrário. É fundamental a via de mão dupla entre o CNJ e o Congresso Nacional".

Respondendo a questionamento do senador Pedro Taques (PDT/MT), Campelo criticou a corrupção afirmando que ela "é o pior dos males do Judiciário e deve ser combatida de forma a mais enérgica possível".

Uma opinião interessante para o momento vivido pelo Judiciário no Rio Grande do Norte e também por outras cortes, inclusive superiores.

A indicação do advogado potiguar será agora examinada pelo plenário do Senado, em regime de urgência.
* Com informações da Agência Senado