REFORMA POLÍTICA: Juristas criticam pontos polêmicos

A polêmica reforma política, que propõe mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03), tem avançado no Congresso, ainda que alguns pontos sejam alvo de críticas. Um dos temas que mais tem gerado discussão é o sistema eleitoral popularmente conhecido como “distritão”. O modelo põe fim ao quociente eleitoral, que atualmente possibilita que candidatos menos votados que outros sejam eleitos.

No “distritão”, cada estado vira um departamento eleitoral e o cidadão vota em um nome em seu distrito, elegendo assim os mais votados. Para o advogado e professor de direito constitucional Camillo Machado, o sistema apresenta falhas e encarece ainda mais as campanhas eleitorais.

“Se a gente adotar o distritão, como passou agora na comissão e vai ser levado a Plenário, um político para fazer campanha em 853 municípios, por exemplo, em Minas Gerais que tem o maior numero do país, a campanha será elevada exponencialmente os seus custos. E campanhas caras vão à contramão de um ideal democrático de paridade entre a população. Então na verdade, haverá um desvirtuamento, quando se fala em reduzir custos, não pode ser compatível em um país de dimensão continental como o Brasil o distritão”, afirma Camillo Machado.

Outros pontos da reforma ainda geram divergências, como a criação do mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal. Na visão do advogado Max Kolbe, a medida é válida, mas o especialista ressalta que o mecanismo de eleição dos magistrados também deveria mudar.

“Me parece que seria melhor para a sociedade de um modo geral se outras instituições também pudessem participar da escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal para que não aconteça tanto descrédito, como a gente vem presenciando hoje. E também me parece que alterar a forma de escolha e reduzir o prazo de permanência do magistrado na Suprema Corte do nosso país é uma medida imprescindível e que deva ser tomada de imediato”, conta o advogado.

Apesar das controvérsias, a comissão especial da Câmara que analisa a matéria aprovou nesta terça-feira (15) os destaques apresentados no parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Além do “distritão”, os deputados também mantiveram o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que será originado a partir de recursos públicos.

O texto do relator determina que as campanhas sejam custeadas com 0,5% da receita líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. A reforma política é tratada como prioritária pelos parlamentares, já que qualquer mudança no sistema político-eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso até sete de outubro, data limite para que tenha validade já nas eleições de 2018.

*O Mossoroense

REFORMA POLÍTICA: Plenário aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão de quatro anos.

Assim, nas eleições seguintes, de 2022, passa a valer o mandato de cinco anos.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano.

Prefeitos e vereadores

A emenda não estabelece uma transição para prefeitos e vereadores, cuja eleição se realiza em 2016. Por esse motivo, os líderes partidários firmaram acordo para ajustar o texto quanto a esse tema nas votações sobre coincidência de eleições.

Se a PEC virasse emenda constitucional antes de um ano das eleições municipais, o mandato de prefeitos e vereadores seria de cinco anos a partir de 2016, terminando em 2021.

De qualquer forma, para fazer a transição e a coincidência de eleições, os mandatos de vereadores e prefeitos terão de ser maiores ou menores que quatro anos.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados