As operadoras de plano de saúde que atuam no Rio Grande do Norte
passarão a ter a obrigação de comunicar por escrito o beneficiário as
razões da negativa de um procedimento. A mudança entrou em vigor com a
publicação da lei, de autoria da deputada estadual Márcia Maia, na
edição desta quinta-feira, 21, do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto da nova lei, a informação da negativa deverá
ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo
legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor
de forma gratuita e enviados através de fax, correio eletrônico ou
qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, exceto
comunicação verbal. As empresas terão um prazo de 45 dias para se
adequarem à nova legislação estadual.
Em caso de negativa total ou parcial, a operadora deverá entregar ao
consumidor, no local do atendimento médico, o comprovante da negativa de
cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do
contrato, o motivo da negativa, de forma clara, dentre outras
informações conforme prevê o texto da lei.
Além disso, o hospital privado deverá fornecer ao consumidor, no
local do atendimento médico, desde que solicitado, uma declaração
contendo data e a hora do recebimento da negativa e laudo ou relatório
do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica.
Anualmente, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão
vinculado ao Ministério da Saúde, recebe milhares de reclamações sobre
negativa de procedimentos pelos planos de saúde. Segundo a parlamentar
propositora da lei, a medida busca proteger o consumidor na relação com
as operadoras.
“O Rio Grande do Norte tem mais de 524 mil usuários de planos de
saúde, por isso, garantir um instrumento como esse é dar mais segurança
ao cidadão que faz uso desse serviço. É uma conquista importante que vai
proteger e auxiliá-los no relacionamento com as operadoras”, destaca
Márcia Maia.
O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas
no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até
suspensão ou cassação de licença de operação. Em caso de descumprimento
dos termos da Lei em atendimento que envolva procedimentos de urgência
ou emergência não será admitida a aplicação de pena de multa inferior a
10 salários mínimos.
*O Mossoroense
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domingo, 24 de junho de 2018
terça-feira, 3 de julho de 2012
ANS avalia suspender 40 planos de saúde do país após receber queixas
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta terça-feira (3) o resultado de uma pesquisa feita entre 19 de março e 18 de junho para acompanhar o cumprimento dos prazos máximos de atendimento pelos planos de saúde do país. Quarenta operadoras se encaixam no critério de suspensão das atividades, o que já está sendo analisado pela ANS.
Essa garantia, estabelecida em dezembro do ano passado, deve abranger consultas, exames e cirurgias. A agência faz esse monitoramento a cada três meses, e desta vez se baseou em 4.682 reclamações feitas por beneficiários das operadoras.
Das 1.016 empresas médico-hospitalares em atividade no Brasil, 162 receberam pelo menos uma queixa. Destas, 82 ficaram acima da média de reclamações, considerando o porte e o tipo de atenção prestada. Entre as 370 operadoras odontológicas, duas receberam reclamações.
O consumidor deve estar atento. Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano e não conseguir dentro do prazo máximo previsto, o beneficiário deve entrar em contato com a operadora para obter uma alternativa ao atendimento solicitado. Nesse contato, a pessoa deve anotar o número de protocolo, que servirá como comprovante da solicitação.
Se a operadora não oferecer solução, o consumidor deverá, tendo em mãos o número do protocolo, fazer a denúncia à ANS por meio de um dos canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656), Central de Relacionamento no site da agência ou ainda, presencialmente, em um dos 12 núcleos da ANS nas principais capitais brasileiras.
DA REDAÇÃO DO BARRIGUDA NEWS
COM INFORMAÇÕES DO PORTAL G1
Essa garantia, estabelecida em dezembro do ano passado, deve abranger consultas, exames e cirurgias. A agência faz esse monitoramento a cada três meses, e desta vez se baseou em 4.682 reclamações feitas por beneficiários das operadoras.
Das 1.016 empresas médico-hospitalares em atividade no Brasil, 162 receberam pelo menos uma queixa. Destas, 82 ficaram acima da média de reclamações, considerando o porte e o tipo de atenção prestada. Entre as 370 operadoras odontológicas, duas receberam reclamações.
O consumidor deve estar atento. Após tentar agendar o atendimento com os profissionais ou estabelecimentos de saúde credenciados pelo plano e não conseguir dentro do prazo máximo previsto, o beneficiário deve entrar em contato com a operadora para obter uma alternativa ao atendimento solicitado. Nesse contato, a pessoa deve anotar o número de protocolo, que servirá como comprovante da solicitação.
Se a operadora não oferecer solução, o consumidor deverá, tendo em mãos o número do protocolo, fazer a denúncia à ANS por meio de um dos canais de atendimento: Disque ANS (0800 701 9656), Central de Relacionamento no site da agência ou ainda, presencialmente, em um dos 12 núcleos da ANS nas principais capitais brasileiras.
DA REDAÇÃO DO BARRIGUDA NEWS
COM INFORMAÇÕES DO PORTAL G1
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar
Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.
A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas hoje (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.
A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.
Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.
A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas hoje (22) pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.
A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.
Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.
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