BRASÍLIA: Comissão aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Agência Brasil

Foi aprovado, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

FACEP- Discussão sobre a (In)viabilidade da redução da MAIORIDADE PENAL

Discussão sobre a (In)viabilidade da Redução da Maioridade Penal na FACEP

A Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, será palco da Discussão sobre a (In)viabilidade da Redução da Maioridade Penal, promovido pelo 5º período de Direito. O evento será realizado no dia 5 de junho, uma quarta-feira, as 19:00hs no auditório da FACEP - Pau dos Ferros.

O evento contará com a presença de diversas autoridades. Dentre elas: Dr. Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, Promotor da Vara Criminal, Direitos Humanos e Cidadania, Matéria Criminal; Dr Inácio Rodrigues, Delegado; Dr. Oswaldo Cândido de Lima Júnior, Juiz da 2ª Vara Cível, Deficiente e Idoso, Família, Infência e Juventude; Dr. Rivaldo Pereira Neto, Juiz Criminal; Dr. Rodrigo Pessoa de Morais, Promotor da 2ª Cível, Deficiente e Idoso, Família, Infância e Juventude; Dr. Taiguara Fontes, Advogado; Representante do Conselho Tutelar e o Pós Doutor em Direito Constitucional, Paulo Lopo Saraiva.

No acontecimento, serão analisados aspectos sociais e políticos da proposta, suas questões jurídicas e psicológicas, e uma provável (in)constitucionalidade da Redução da Maioridade Penal.

Aguardamos sua presença

A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Nesta série de diálogos da Agência Papagoiaba, procuro sempre oferecer elementos que contribuam para pensar a realidade social e as políticas públicas em nosso país. Porém, não posso afirmar que no texto não há posicionamento político e ideológico. Não tenho como escrever um texto neutro. O ser humano não é neutro. Mas espero que minhas reflexões sirvam para provocar um debate. Não quero que concordem, desejo muito que discutam!

A redução da maioridade penal é um tema que ganha novamente fomento da mídia, geralmente, quando um crime trágico ocorre e algum adolescente está envolvido ou é autor da violência. Abre-se espaço para um discurso de que “por ser ‘dimenor’ ele não é punido”.  Sabe-se que o “dimenor”, falado na imprensa, nunca é o criminoso da classe média (aquele que nunca é traficante, apenas usuário de drogas que o papai financia), diferentemente da realidade da maioria dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Compreende-se que toda população sofre com a criminalidade e as péssimas políticas de segurança pública no país. Mas não consigo compreender, se com os adultos o encarceramento não reduz os níveis de violência, porque queremos colocar mais pessoas (leia-se adolescentes) nas cadeias? O discurso de que: “se ele souber que será punido, não fará o ato”, não “cola” pra mim.

As pessoas cometem crimes por diversos fatores, entre eles: pobreza e “falta de oportunidades” na sociedade do consumo, sustento da dependência química, além da existência de  psicopatias humanas. Percebo que a maioria destas causas, teriam soluções, inclusive preventivas, quando pensarmos, por exemplo na(o):

• Redução das desigualdades sociais e suporte aos núcleos familiares, que muitas vezes pedem auxílio e o Estado é omisso;
• Investimento nas políticas de saúde mental e redução dos danos vinculados às drogas;
• Fortalecimento da política educacional e apoio aos profissionais da educação

Nunca ouvi que o crime reduziu porque a pena aumentou! Não vejo finalidade nisto. Daqui um tempo, se algum adolescente de 14 anos cometer um crime hediondo e a política prever que a maioridade penal inicia-se aos 16 anos, o debate ressurgirá e continuaremos discutindo as exceções do sistema, já que a maioria dos atos infracionais, comprovadamente são contra o patrimônio. Onde iremos parar?

Estaremos inserindo cada vez mais precocemente adolescentes e quem sabe crianças num sistema penal, que não trará possibilidades educativas, nem proverá acesso destas pessoas à um futuro. É condenar um jovem à morte. Não a “morte matada”, mas a morte de um projeto de vida, talvez uma  alternativa que nunca lhe foi apresentada.

TEXTO PRODUZIDO POR EMILLY MARQUES- LEIA MAIS - Agência Papagoiaba

Apresentado ao Barrigudanews por Edna Gomes