SAÚDE: Projeto obriga empresas a ter selo de qualidade em galões de água

Da Agência Câmara/DeFato

Galões de água mineral com capacidade para dez litros ou mais poderão ser obrigados a ter selo fiscal. Pelo Projeto de Lei 7267/14, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), a regra valerá para vasilhame de água mineral natural ou água adicionada de sais.

Segundo o texto, para ter direito ao selo, a empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
- ser inscrita no cadastro de contribuintes do estado em que se localize como estabelecimento industrial ou comercial;
- ter habilitação no órgão responsável pela vigilância sanitária do ente federativo, com a comprovação de regularidade da empresa;
- comprovar registro da marca do produto no Ministério da Saúde;
- comprovar regularidade quanto às obrigações tributárias.

De acordo com Cherini, a proposta cria “possibilidade mais concreta de fiscalizar o mercado de água mineral comercializada em galões”. Segundo defende, a medida irá ajudar a melhorar o controle tanto da qualidade do produto quanto da idoneidade sanitária e da regularidade fiscal das empresas do setor.

Características
A proposta também define as características do selo. Deve, por exemplo, ter formato retangular, com 41 milímetros de largura por 19 de altura, e contar com holografia personalizada de uso exclusivo, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizadas.

Vasilhames não selados existentes na data da publicação da nova lei poderão circular por até 180 dias a partir de sua entrada em vigor. As sanções para quem infringir a legislação serão definidas em regulamento.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ATENÇÃO: População deve denunciar comercialização da água mineral sem selo de qualidade

A Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do RN (Suvisa), através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), alerta a população sobre os riscos do consumo de águas envasadas que estão sendo comercializadas clandestinamente no Rio Grande do Norte.

De acordo com nota oficial publicada nesta quinta-feira (25) os consumidores que observarem alguma irregularidade quando adquirirem o produto devem avisar imediatamente aos órgãos que atuam na vigilância sanitária no estado e municípios de forma a preservar a qualidade do produto e a saúde do consumidor.  

Confira a nota oficial na íntegra:

“Em decorrência das inúmeras reclamações recebidas dos consumidores sobre águas envasadas clandestinamente e que estão sendo comercializadas no Rio Grande do Norte, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), através da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa-RN) e do Setor de Alimentos da Suvisa-RN, fazem os seguintes esclarecimentos à população:

1 – Consumidores de águas envasadas em garrafões de 10 (dez) e 20 (vinte) litros devem observar a integridade das embalagens, dos rótulos e dos lacres que envolvem os garrafões de águas envasadas (mineral e adicionadas de sais) sempre que adquirir esses produtos.

2 – É importante a lavagem e higienização dos bebedouros e dos garrafões antes de abastecê-los.

3 – Rejeitar embalagens sem rótulos ou com rotulagem rasurada e sem lacre. Portanto, caso se depare com uma das situações citadas acima, a SUVISA recomenda que comunique imediatamente à Vigilância Sanitária do Estado, Regionais e Municipais e também aos órgãos de defesa do consumidor como o Procon-RN, para que as medidas administrativas contra os infratores sejam efetivadas, no sentido de preservar a qualidade do produto e a saúde do consumidor.

Telefones para contato da SUVISA/RN: (84) 3232-2562 ou 3232-2557. Endereço da Suvisa/RN: Avenida Junqueira Aires, 488 – Centro – Natal/RN. CEP: 59025-280”.  

*DeFato