AGÊNCIA BRASIL
Idade mínima para trabalhador urbano
Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de
65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de
contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Regra de transição
Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de
transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e
por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35
anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o
tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de
pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56
anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos
(homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam
um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003
precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem
direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
Texto-base: o texto acrescentou uma regra de transição que
valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os
trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100%
sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores
públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à
paridade.
Aposentadoria rural
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria
de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Texto-base: mantidas as regras atuais, com 55 anos para
mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais.
Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a
manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a
aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para
homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para
professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Texto-base: professoras terão integralidade (aposentadoria com último
salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos
57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.
Capitalização
Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei
complementar que instituirá o regime de capitalização.
Benefício de Prestação Continuada
(BPC)
Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a
partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um
salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com
especificação na Constituição de renda familiar per capita de
até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao
benefício.
Pensão por morte
Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário
de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a
100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para
dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com
deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante
pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de
renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos
(deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e
agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Texto-base: pensões de 100% para policiais e agentes
penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho,
como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira
versão mantidos.
Abono salarial
Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais
que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Texto-base: pagamento aos trabalhadores de baixa renda
(até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão
Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda
de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$
1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios
Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as
contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que
exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de
contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a
economia com a reforma da Previdência.
Reajuste de benefícios
Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que
preservava a reposição das perdas da inflação.
Texto-base: manutenção do reajuste dos benefícios pela
inflação.
Contagem de tempo
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o
pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU)
decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em
que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores
dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos
locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com
a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na
comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios
aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para
cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de
aprovação dos Legislativos locais.
Texto-base: autorização retirada, todos os pontos da
reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para
valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Texto-base: extensão aos estados e municípios da
proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao
salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios
Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do
benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando
em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios
de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do
RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções
estabelecidas em lei.
Texto-base: altera para 10% adicional para benefícios
acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas
Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a
Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios
trabalhistas.
Texto-base: proposta retirada.
Aposentadoria de policiais que servem
à União
Proposta do governo: a categoria, que abrange policiais federais,
policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários
federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de
contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de
distinção de sexo.
Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a
idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e
agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
Aposentadoria de juízes
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: retirada da Constituição da possibilidade de
pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que
impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a
previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a
Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses
recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota
que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores
de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota
para cooperativas de crédito.
Texto-base:relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais
instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render
em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.
Fim de isenção para exportadores
rurais
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção das contribuições previdenciárias
de produtores rurais que exportam, mudança que deve render cerca de R$ 83,9
bilhões em uma década.
