sábado, 29 de abril de 2017

É HOOOOOOOJE GALERA !!!


JUSTIÇA SUSPENDE NOMEAÇÕES DE PARENTES DE PREFEITO E VEREADORES DE APODI

O juiz Eduardo Neri Negreiros, da comarca de Apodi/RN, concedeu medida liminar para suspender a nomeação de parentes de gestores públicos do Poder Executivo Municipal de Apodi. Entre os beneficiados está Maria Goreti da Silveira Pinto, mãe do prefeito Alan Jefferson da Silveira Pinto, para o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
O magistrado também suspendeu a eficácia do ato que nomeou Wellington Carlos Gama, sobrinho do vereador Francisco Antônio Gama, para o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo e Transporte; bem como o ato que nomeou Dagmar Suassuna da Silva, mãe do vereador Antônio Ângelo de Souza Suassuna, para o cargo de Secretária Municipal da Mulher e da Igualdade Racial.
O cumprimento da decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias a contar da intimação e para o caso de descumprimento da medida, foi fixada multa pecuniária pessoal ao prefeito Alan Silveira no importe de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (penais, civis e administrativas).
O caso
A manifestação da Justiça se deu atendendo Ação Popular proposta por quatro cidadãos apodienses contra o Município de Apodi e Alan Jefferson da Silveira Pinto, na qual buscam a imediata suspensão da eficácia de três Portarias por alegada violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF e às disposições da Lei Municipal nº 1.072/2016.
Na ação, os autores alegaram que Alan Jefferson, na condição de prefeito do Município de Apodi, no dia 3 de janeiro de 2017, publicou três portarias nas quais nomeia parentes seus e de vereadores para ocupar cargos de secretários municipais.
Segundo os autores, tais atos são ilegais, vez que as pessoas nomeadas têm grau de parentesco com autoridades municipais, o que configuraria nepotismo, prática vedada pela Sumula Vinculante nº 13 do STF e pela Lei Municipal nº 1.072/2016.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Eduardo Neri Negreiros considerou que ficou evidenciado o direito invocado na medida em que as pessoas nomeadas por meio das três Portarias possuem vínculo de parentesco até terceiro grau com o próprio prefeito e com dois vereadores do município, conforme devidamente comprovado por meio dos documentos juntados aos autos. Ele esclareceu que as portarias de nomeação e os documentos pessoais juntados aos autos atestam as nomeações.
Além do mais, o julgador ressaltou que a ação não está fundada unicamente na Súmula Vinculante nº 13 do STF – que excetua o nepotismo no caso de nomeação de agentes políticos –, mas também na vedação imposta pela Lei Municipal nº 1.072/2016, que, ao regular a questão do nepotismo no âmbito local, estabeleceu, dentre outras providências, que a nomeação de pessoas com vínculo de parentesco com autoridades municipais, como é o caso de prefeito e vereador, estaria expressamente proibida no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo da esfera municipal.
“Não resta dúvida, pois, que a legislação municipal veda de forma geral a nomeação, ainda que em caráter temporário, de parentes até terceiro grau das autoridades municipais dos poderes executivo e legislativo, ficando excetuada, obviamente, aquela em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público”, comentou o juiz Eduardo Neri.
O magistrado explicou que a vedação ao nepotismo tem por objetivo cumprir os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade na Administração Pública, razão pela qual nem sequer se exige a edição de lei formal nesse sentido, o que não afasta, no seu sentir, a competência legislativa suplementar dos municípios.
“Dessa maneira, as nomeações para cargos políticos de Secretários Municipais em discussão nestes autos (mãe do prefeito, mãe de um vereador e sobrinho de outro vereador) configuram nepotismo, sendo prática vedada no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Apodi, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.072/2016”, finalizou o julgador.
*O Mossoroense

ATENÇÃO EVANGÉLICOS DE ALEXANDRIA E REGIÃO

Próximo dia 14 de Maio na Oasis (área de lazer) em Alexandria, haverá um grande encontro de Oração e Louvor. Maiores informações com Thayse Schutz (84) 9 9705- 7234 ou 9 9705- 6599. Na programação além de muito louvor e oração um dia de lazer com banho de piscina.

sexta-feira, 28 de abril de 2017

BOOORA GALERA!!! FELIPE MAYKU VOLTA A AABB DE ALEXANDRIA

A Associação Atlética Banco do Brasil de Alexandria, por meio dos gestores Pedro Augusto e Reinaldo Juvito, comunica a população de Alexandria e Região, que a partir desde sábado, 29.04.2017 o bar e restaurante da AABB estará sob a administração do casal Érica e Cipriano proprietários do renomado restaurante “Sabor Fino”. A festa de inauguração acontecerá neste domingo tendo como atração o cantor Felipe Mayku, a partir das 13:30 h com entrada grátis.

Aproveitando o momento, os gestores da AABB agradecem ao casal Francisco (Titico) e Margarida que durante muito tempo prestaram ótimos serviços ao clube. Obrigado pela parceria!

ALEXANDRIA DIA 28 DE ABRIL DE 2017

Sindicalistas, Representantes de Associações, Educadores, Estudantes, Servidores Públicos e Povo em geral saiu às ruas da cidade em protesto contra as reformas trabalhista, da previdência e terceirização do trabalho.  A manifestação saiu da estação rodoviária, percorreu as principais ruas da cidade e terminou numa concentração na Praça Central onde falaram o Professor Washington (Presidente do Sindale), a Professora Nina (Representante da FETAN/RN) e a Professora Edma Oliveira (Escola 7 de Novembro). O foto do Deputado potiguar Rogério Marinho (Relator da Reforma Trabalhista) foi exposta em cartazes como o texto: "A Vergonha do RN".

 Veja as outras imagens feitas, clicando no continue lendo...

ÀS ESCURAS

ALEXANDRIA/RN - Através do blog, moradores da Rua Severino Antônio de Lima (Bairro Alto da Boa Vista) solicitam, a prefeitura municipal, a reposição de três lampadas nos postes daquela artéria. "À noite fica muito difícil tomar chegada às residências; a escuridão é grande demais, relatou um dos moradores". Como diz nossos Vereadores: "Esperamos que o órgão competente, literalmente, olhe com bons olhos essa situação.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

GOVERNO VOLTA ATRÁS E AS CENTRAIS DO CIDADÃO ABRIRÃO AMANHÃ

Um dia após emitir nota de que não haveria  expediente nesta sexta-feira (28) nas Centrais do Cidadão, governo volta a atrás e emite nova nota:

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SETHAS

NOTA
Natal-RN, 27 de abril de 2017.


Conforme determinação do Gabinete Civil do Governo do RN, o expediente nas Centrais do Cidadão ocorrerá normalmente nesta sexta-feira (28), a exemplo das demais repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Estado. 

ANTONIO MARTINS - PONTAPÉ INICIAL PARA A MOBILIZAÇÃO DE AMANHÃ

Hoje dia 27 de abril de 2017, ao som da música “O Dia em que a Terra Parou”, de Raul Seixas, os alunos, professores, coordenadores, direção e todos que fazem a Escola Estadual Governador Walfredo Gurgel de Antônio Martins/RN abdicaram do intervalo para juntos de mãos dadas darem o pontapé inicial da grande greve de amanhã dia 28 de abril de 17 em todo o país.
Na oportunidade todos manifestaram suas desaprovações às reformas da previdência e trabalhista, defendidas por mais um governo que, buscando equilibrar suas contas, oprime e explora o trabalhador.

O trabalhador brasileiro não pode pagar a conta da corrupção.

Chega de desmandos administrativos.

Não as reformas da previdência e trabalhistas.
Fonte:E.E.Walfredo Gurgel

CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DO TEXTO DA REFORMA TRABALHISTA APROVADA PELA CÂMARA FEDERAL

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo).
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.
Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.
– Acerto individual
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.
Se esses empregados concordarem, poderá constar do contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.
– Penhora
A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.
– Contribuição sindical
O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.
O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos.
– Rescisão contratual
O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
– Gravidez e insalubridade
Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.
No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação.
No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.
– Tempo não conta
A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.
– Deslocamento
Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser “tempo à disposição do empregador”.
Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.
Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.
– Multa
Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00.
No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.
Assessoria Câmara Federal
*O Mossoroense

quarta-feira, 26 de abril de 2017

NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NAS CENTRAIS DO CIDADÃO DIA 28

Considerando a greve geral amplamente divulgada pela imprensa, marcada para esta sexta-feira (28), aliada à paralisação dos serviços de transporte público e a expectativa de ocorrência de manifestações sociais de grandes proporções, o que pode trazer entraves no atendimento à população e no deslocamento dos servidores, a Secretaria de Estado do Trabalho da Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) determinou que não haverá expediente nas unidades das Centrais do Cidadão na referida data. 

O atendimento será retomado normalmente no próximo dia 2 de maio, exceto na Central do Via Direta, em Natal, que já funcionará no sábado (29).

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