GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 357,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017
A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2017 em 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, através do sistema de administração tributária.
Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Tributação e Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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