NOTA CONJUNTA FEMURN E COSEMS
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN)e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) se posicionam firmemente contra qualquer tentativa de transferir para os municípios a responsabilidade de financiar com recursos do Tesouro Municipal o Plano emergencial para redução da superlotação atual do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel.
A proposta discutida entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual, e apresentada na reunião ocorrida no dia 19 de novembro corrente inclui a participação direta de municípios no financiamento do custeio dos atendimentos de média complexidade em ortopedia.
Além disso, direciona o fluxo de pacientes para o Hospital filantrópico Belarmina Monte em São Gonçalo do Amarante, onerando com custo estimado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) mensais sete municípios, ficando o estado com o compromisso de arcar com 40% do valor.
A FEMURN e o COSEMS destacam que a responsabilidade constitucional do financiamento do SUS é tripartite. A Emenda Constitucional 29/2000 estabelece valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde, devendo ser no mínimo 12% dos recursos próprios do estado e 15% dos municípios. Estudo realizado pela Frente Nacional de Prefeitos revela que o montante aplicado pelos municípios do RN encontra-se com valores bastante superiores ao mínimo constitucional, chegando em alguns casos a 35%. Por outro lado, os valores aplicados pelo ente estadual historicamente situam-se próximo ao mínimo estabelecido, chegando a 12,63% em 2023, sendo o menor da Região Nordeste.
As informações disponíveis para 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS demonstram que até o momento os valores aplicados situam-se na média de 9%. Acrescente-se a isso, o fato que o Governo Federal repassou para o nível estadual entre junho e outubro/2024, recursos da ordem de R$ 259.550.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), de acordo deliberações da Comissão de Intergestores Bipartite- CIB no período, com a finalidade de custear a rede estadual. Mesmo assim, os municípios continuam complementando os hospitais estaduais com pessoal e insumos.
Aqueles que possuem em seu território hospitais regionais, firmam Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos autorizando o Ministério da Saúde a repassar para o Fundo Estadual toda a produção desses hospitais. Luciano Santos/FEMURN reforça que "os municípios já estão no limite de sua capacidade financeira, especialmente neste final de exercício fiscal e transição de gestão municipal. Não é razoável que as prefeituras sejam sobrecarregadas com responsabilidades que não lhes cabem. A solução para essa grave crise deve ser liderada pelo Governo do Estado, com o apoio do Governo Federal". A FEMURN e o COSEMS defendem o fortalecimento dos hospitais regionais para amenizar essa situação, como uma das alternativas mais sustentáveis.
O hospital sugerido para atender os pacientes, além de ser de difícil acesso para os demais municípios, é de natureza privada sem fins lucrativos, sem habilitação para a área de ortopedia, enquanto que os estaduais são habilitados pela Rede de Urgência e Emergência para tal função. Diante do exposto reiteramos a posição do colegiado de prefeitos e secretários de saúde.
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (COSEMS)
Natal, 21 de novembro de 2024
Fonte: Femurn
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