ALEXANDRIA/RN - Aracildo Jr. e Regina Célia, fiscais do Procon/RN estiveram esta manhã em Alexandria; e acompanhados de Iolanda Bezerra (Procon municipal) percorreram os três postos de combustíveis do município em observância ao cumprimento do Decreto Federal nº 11.121 e do Decreto Estadual nº 31.656 de 1º de julho/2022 que em seu artigo 1º diz que os Postos de Combustíveis deverão informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.
Os fiscais informaram que os três postos foram notificados, em virtude de ainda não estarem cumprindo o que estabelece os decretos, e que terão o prazo de cindo dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação para providenciar a solução do problema.
Segundo os fiscais; o não cumprimento da notificação acarretará aplicação das sanções administrativas, além de caracterizar crime de desobediência nos termos do disposto no artigo 330 do código Penal c/c o artigo 33, parágrafo 2º do Decreto Federal nº 2.181/97.
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