Art. 1º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, determino, até o dia até o dia 22 de fevereiro de 2021, as seguintes orientações:
I - Funcionamento de espetinhos, lanchonetes e comércios congêneres, até as 22:00. O disposto neste inciso não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery). II – No funcionamento de bares, restaurantes e congêneres fica proibida a reunião de mais de 4 pessoas por mesa, devendo ser guardada distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas;
III - fica proibida a realização de shows e eventos públicos ou privados de massa;
IV – Proibição de funcionamento das Áreas de Lazer ou espaços culturais.
V - vedação do uso por particulares de carros de som, de minitrios e trios e de paredões de som, que estimulem a aglomeração de pessoas.
Art. 2º - Em caso do descumprimento ficam previstas as seguintes sanções:
I – fechamento imediato do estabelecimento com dispersão das pessoas que estejam na aglomeração;
II – apreensão dos aparelhos sonoros por ventura utilizados para a realização das aglomerações;
III – aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao dono do estabelecimento.
Art.3 º Este decreto entrará em vigor na data de sua edição, sendo publicado no próximo dia útil e vigorará enquanto durar a situação de emergência para o COVID.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 12 de fevereiro de 2021, 198º da Independência e 131º da República.
Jeane Carlina Saraiva e Ferreira de Sousa
Prefeita Municipal
DO BLOG: Decreto vem em boa hora, haja vista o aumento de positivados pelo Covid-19 nos últimos dias em Alexandria. E ainda tem muita gente que sequer faz uso da máscara facial.
A pergunta que se faz necessário: QUEM IRÁ FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DECRETADAS???
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