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terça-feira, 12 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 463 DE 07/01/2021 REAJUSTA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM 8,5%


GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 463, 
DE 07 DE JANEIRO DE 2021. 

Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar n.º 003, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município). A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 301 ambos da Lei Complementar 003, de 28 de setembro de 2017.

DECRETA: 

Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2021 em 8,30% (oito inteiros e trinta centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. 

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pelo Secretario Municipal de Finanças, através do sistema de administração tributária. 

Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Tributação Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal 

Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita 
Código Identificador:84043A2B

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