O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ilegal“, “absurda” e “inconstitucional” a portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a notificarem a polícia sobre mulheres que desejem realizar abortos legais.
“Do meu ponto de vista, ela é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou. Na verdade, uma interferência numa lei”, disse Maia nesta terça-feira (1).
O governo federal publicou na sexta-feira (28) a portaria que muda os procedimentos que os profissionais da saúde devem seguir em casos de pedido de aborto feito por vítimas de estupro.
Agora será obrigatório informar a polícia sobre o fato, informar da possibilidade de fazer ultrassom para ver o feto e questionar a vítima sobre o procedimento. A medida é assinada pelo ministro interino Eduardo Pazuello (Saúde).
De acordo com o texto, a medida foi tomada para “garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei”.
Maia disse que trabalha para angariar apoio a 1 projeto de decreto Legislativo que derrube a mudança imposta pelo governo. Para ele, a melhor saída seria o recuo voluntário do Poder Executivo.
“O melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão e, se isso não ocorrer, eu acho que nós temos que trabalhar ou para que nós possamos ter voto aqui ou para que algum partido ou a própria Câmara em algum momento decisão ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional.”
Fonte: Poder360/Novo Jornalismo
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