VEREADOR TEIXEIRA SOLICITA PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÕES COVID-19 DENTRE OUTRAS COISAS

Alexandria/RN, 30 de junho de 2020.

À Excelentíssima Senhora Raymara Andrade

Presidente da Câmara Municipal de Alexandria/RN

Palácio Manoel Matias

                        Excelentíssima Senhora Presidente,

No uso dos poderes que me são conferidos pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIII, dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”; e

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica de Alexandria prevê que compete à Câmara Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, nos termos do art. 34;

                        Venho, respeitosamente, solicitar que seja requerida a presença do Ilustre Secretário Municipal de Saúde para que sejam esclarecidas as ações de combate e enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19, os projetos futuros, bem como prestar contas sobre o emprego das verbas federais transferidas ao Município e os recursos ainda disponíveis, na forma do art. 206 e seguintes do Regimento Interno desta Casa.

Renovando os votos de sincero apreço, subscrevo-me

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Francisco Teixeira de Figueiredo

Vereador