RAUL FIGUEIREDO CONSEGUE, NA JUSTIÇA, O DIREITO DE SE CANDIDATAR AO CONSELHO TUTELAR

Depois do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes ter decidido pela a cassação do registro da candidatura de Raul Figueiredo, o juiz da Comarca de Alexandria, o excelentíssimo doutor Osvaldo Cândido de Lima Júnior, decidiu por deferir a candidatura do jovem ao conselho tutelar de Alexandria.

O candidato teve o seu registro de candidatura cassado, pois segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e da Comissão Especial Eleitoral, o mesmo fez propaganda antecipada, desrespeitando a resolução 04/2019, que alterava a data de início da campanha eleitoral. 

Em sua decisão, o juiz acatou o argumento do candidato de que a resolução não foi publicada em Diário Oficial para que entrasse em vigor, portanto era irrazoável a cassação da candidatura.