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segunda-feira, 8 de abril de 2019

PROJETO DE LEI Nº 607 DE 19 DE MARÇO 2019

ALEXANDRIA/RN - Considerando que a Lei Orgânica do Município de Alexandria determina competir ao poder público a normatização e controle das ações e serviços de saúde; no último dia 19, o Vereador Teixeira colocou para apreciação da Câmara Municipal de Alexandria o Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades do município possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade.

Para fins desta lei, considera-se obesas as pessoas com IMC maio que 30.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu para apreciação da Prefeita Jeane Ferreira, a quem caberá dar o parecer final.

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