A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa se manifestou por meio de nota, nesta segunda-feira, 25, em que justifica e reforça a legalidade da implementação da lei que concede os benefícios do 13º salário e das férias aos deputados estaduais com efeito retroativo a 2015.
No texto, o procurador Sérgio Freire esclarece que os pagamentos haviam sido suspendidos em 2016 graças à recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, mas que entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a isonomia de direitos trabalhistas entre os políticos e os servidores públicos.
O procurador explicou ainda que o pagamento do 13º salário e das férias dos parlamentares é feito com recursos oriundos da própria Assembleia Legislativa, não causando nenhum dano ao erário do Tesouro Estadual.
“A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, diz o procurador por meio da nota.
Por fim, a nota lembra que “o pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional”.
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