O Conselho Regional de Medicina do
Rio Grande do Norte - Cremern deu entrada na Justiça Federal, nesta sexta-feira
(28), com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, requerendo a
suspensão dos efeitos do Decreto nº 28.620/2018, que autoriza a abertura de
crédito extraordinário com o consequente sequestro de R$ 250 milhões para
pagamento exclusivo dos salários e 13º salário de 2017 e 2018 dos servidores
ativos e inativos da área de saúde.
A Ação Civil Pública requer pena de
multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, a recair na pessoa do
governador do Estado.
O processo, de número
0815043-55.21084.05.8400S foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern,
através do advogado Klevelando Santos.
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