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quarta-feira, 11 de julho de 2018

MATADOURO PÚBLICO: TAXA DE ABATE POR ANIMAL PASSA A CUSTAR R$ 30,00

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 394, de 10 DE JULHO DE 2018.

Estabelece o valor da taxa cobrada pelo serviço de abate de animais no Matadouro Público do Município, nos termos do artigo 284, §2º da Lei Complementar n.º 03, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).

A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 284, §2º da Lei Complementar n.º 03, de 28 de setembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por cada animal abatido no Matadouro Público do Município de Alexandria.

Parágrafo Único: O recolhimento será realizado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), emitido pelo sistema da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal

Fonte:Femurn
Foto: Arquivo BarrigudaNews

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