SINDALE COBRA EXPLICAÇÕES DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

ALEXANDRIA/RN - O Sindicato dos Servidores do Município de Alexandria/RN (SINDALE) envia ofício à Secretária de Educação do município cobrando explicações dos descontos efetuados no salário do mês de Abril, do ano em curso, de alguns Professores.

ENTENDA O CASO - Na luta para conseguir o reajuste do Piso salarial  (2018), muitas idas e vindas aconteceram, até a deflagração por parte da Categoria (respaldada pelo Sindicato) da paralisação de advertência de 02 (dois) dias.

Os professores que participaram da paralisação tiveram o desconto nos seus vencimentos e o sindicato pede as devidas justificativas.

Em contato com o Assessor Jurídico da entidade, Dr. Washington Junior, ele nos prestou os seguintes esclarecimentos:

“Casos semelhantes como o ocorrido no município de Alexandria já foram julgados pelo SFT, que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, discutia a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deveria fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu que o desconto não poderia ser feito caso o movimento grevista tivesse sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

No caso atual dos professores de Alexandria, o desconto foi incabível e é ilegal, já que a parada de advertência foi provocada por conduta ilícita do Poder Público Municipal, qual seja: a não implantação e cumprimento do piso salarial dos professores.

Seria interessante mencionar que o município, antes de efetuar os descontos, não possibilitou a compensação dos dias parados.”

OBS: Se a Secretária de Educação e/ou sua assessoria quiserem usar o espaço para esclarecer (aos olhos da lei)  o acontecimento, nos colocamos a disposição. O espaço é democrático.