GABINETE
DO PREFEITO
DECRETO
Nº 381, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece índice de reajuste dos tributos
municipais para o exercício de 2018, nos termos do artigo 301 da Lei
Complementar n.º 03, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do
Município).
A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de
reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal
de 2018 em 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento), correspondente ao
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no
período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de setembro de 2017.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos
tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente
pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, através do sistema de
administração tributária.
Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Tributação e
Finanças autorizada a emitir todos os atos complementares para a execução do presente
Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 02 de janeiro de 2018, 197º da
Independência e 130º da República.
JEANE
CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUSA
Prefeita
Municipal
Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:553D7596
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