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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

TRIBUTOS MUNICIPAIS SÃO REAJUSTADOS EM 1,90%

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 381, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2018, nos termos do artigo 301 da Lei Complementar n.º 03, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município).

A Prefeita Municipal de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições.

DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2018 em 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de setembro de 2017.

Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, através do sistema de administração tributária.

Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Tributação e Finanças autorizada a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal, 02 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUSA
Prefeita Municipal

Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:553D7596

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