A SOCIEDADE PRECISA SE APROPRIAR DESSE CONHECIMENTO: GOVERNO QUER ANISTIAR DÍVIDA MILIONÁRIA DE EMPRESÁRIOS COM O BANDERN E BDRN

As reais intenções do governo Robinson com o suposto projeto de ajuste fiscal do Estado como antídoto para o caos financeiro do Rio Grande do Norte vão ganhando outras cores. A mensagem 159/2017 enviada em novembro pela atual gestão à Assembleia Legislativa, e incluída para ser votada em regime de urgência no pacote de medidas anti-crise, é classificada como “escândalo” por deputados de oposição e da própria base governista. A mão do Governo que apedreja o servidor, afaga os grandes empresários.

O projeto de lei autoriza o poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Na prática, o PL prevê a anistia de até 95% da dívida de empresas que obtiveram empréstimos e financiamentos de recursos públicos nos antigos Banco de Desenvolvimento do Estado (BDRN) e Banco do Estado do RN (Bandern), ambos extintos há mais de 30 anos.

O detalhe, e tão grave quanto, é que o débito milionário não está inscrito na Dívida Ativa do Estado onde obrigatoriamente, por lei, deveria estar.

Em meio a maior crise econômica da história do Rio Grande do Norte, o Governo está abrindo mão de uma receita, no mínimo, milionária. Isso porque o Estado não informa o valor da dívida nem os nomes das empresas devedoras. Na avaliação do deputado Fernando Mineiro (PT), que solicitou informações sobre o débito e os devedores junto à Empresa Gestora de Ativos do RN (Engern), a inclusão do projeto 159/2017 no pacote de ajuste fiscal desmonta o discurso do Governo de que as medidas enviadas para a Assembleia vão reduzir os efeitos da crise.

– Essa proposta desmonta e expõe o erro de se jogar o peso da crise no pequeno servidor. Esse é o maior escândalo da história do Rio Grande do Norte. Essa mensagem chegou aqui em novembro, não tramitou e agora entrou no pacote do Governo. Simplesmente anistia na prática a dívida de todos os devedores do antigo sistema financeiro do Rio Grande do Norte, o BANDERN e BDRN, sem estar escrita na dívida ativa. Protocolei um requerimento numa reunião com o presidente do TCE pedindo que o Tribunal de Contas atue preventivamente para que não se cometa esse crime contra as finanças do Rio Grande do Norte. Essa matéria não pode tramitar. Quando você diz para a sociedade que precisa do sacrifício da população e do sacrifício do servidor ao mesmo tempo em que perdoa uma dívida que você sequer sabe o valor, isso é um escândalo.

A mensagem 159/2017 começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (16), mas saiu de pauta após o próprio relator Albert Dickson solicitar diligência e o deputado Kelps Lima (Podemos) pedir vistas, o que pode levar até dois dias.

Albert Dickson havia apresentado voto favorável à mensagem antes do deputado Fernando Mineira alertar sobre a gravidade, para as finanças do Estado, caso o projeto seja aprovado.

– Essas dívidas estão aí a serem quitadas e o Governo, diante da necessidade financeira, faz uma sequência de envolvimentos com relação à dívida, de acordo com cada caso. Pela palavra do deputado Mineiro é um projeto de extrema importância de ambos os lados. Na verdade há um impacto financeiro na redução, relaxamento de multas, juros e mora, e realmente a maioria dessas pessoas não está na divida ativa. Vamos fazer uma diligência e dar um prazo sugestivo para que, pelo menos a secretaria de Tributação e a da Administração, possam nos dar um impacto financeiro disso e dizer se está inscrita na dívida ativa ou não.

Em litígio com o Governo por não concordar com o ajuste fiscal enviado a Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Augusto, que foi substituído à revelia da Comissão de Constituição e Justiça, também se refere ao projeto 159/2017 como um escândalo.

–  Votei ao lado do servidor porque minha consciência mandou que eu votasse a favor dos servidores. A justificativa que o governo está usando é incompatível até com a mensagem 159/2017, que é o maior escândalo do Rio Grande do Norte. A gente não sabe nem quanto é essa dívida que o Governo quer perdoar, se são R$ 100 milhões ou R$ 1 bilhão de dívidas do antigo Bandern. Então, meu posicionamento, é uma questão de coerência.

 “Projeto vai na contramão do pacote”, avalia presidente do TCE

O Tribunal de Contas do Estado vai abrir um procedimento para apurar a denúncia protocolada pelo deputado Fernando Mineiro (PT) e entregue pessoalmente ao presidente do TCE Gilberto Jales sobre os riscos para o tesouro estadual diante da possível aprovação do projeto de lei 159/2017, que anistia em até 95% a dívida de empresários junto aos extintos BANDERN e BDRN.

O parlamentar também requer que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, com expresso intuito de se obter ciência acerca de quem são as empresas devedoras que serão beneficiadas e os respectivos valores devidos, tanto em seu montante bruto quanto atualizado, bem como acerca da existência ou não de inscrição na dívida ativa, processos judiciais de cobrança ou execução dos referidos débitos.

Jales afirmou que dará seguimento ao processo e informou que, seguindo trâmites normais da Casa, uma auditoria será instaurada:

– O processo será distribuído para o relator e encaminhado para o corpo instrutivo fazer uma análise prévia e propor uma auditoria imediata.

Fernando Mineiro fez uma explanação sobre o projeto e destacou a não inclusão dos débitos referente ao sistema financeiro estadual na Dívida Ativa do Estado.

– Esse débito deveria estar na dívida ativa, é praticamente uma anistia e ninguém tem conhecimento de quem são os beneficiados. Estou aqui no TCE tentando atuar preventivamente, para tentar impedir que a Assembleia aprove essa matéria.

Diante das explicações, Gilberto Jales avalia que o PL 159 do Governo não está alinhado às medidas anunciadas para combater a crise econômica do Estado.

– (O projeto) Vem na contramão do pacote. Teoricamente, vem na contramão.

*Agência Saiba Mais