O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 29ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, instaurou inquérito civil para
investigar possível cobrança indevida para expedição de atestado médico, além
de exigência de caução para fins de atendimento, por parte da Sociedade
Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes.
Para regularizar a situação, a Promotoria expediu recomendação para que sejam
esclarecidas as condições em que são cobrados valores a título de fornecimento
de atestados médicos aos seus pacientes, evidenciando os motivos que
justifiquem a cobrança.
O MPRN orienta também que a exigência de taxas não deve ser vinculada à simples emissão do documento, mas sim embasada em custos provenientes de desarquivamentos e demais serviços adicionais e excepcionais, que extrapolem a simples administração de documentos da instituição, sendo recomendável, inclusive, também a mudança de nomenclatura utilizada (atestado).
A instituição também deve passar a informar as hipóteses específicas em que se exige a prestação de caução para fins de atendimento, como os pacientes particulares nos casos de internações planejadas, excluída a situação de urgência ou emergência.
As provas que constam no inquérito civil indicam possível descumprimento das normas regentes da situação trazida à apreciação do MPRN, pelo menos no tocante à deficiência no atendimento ao direito à informação integral sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A suposta cobrança pelo fornecimento de atestados médicos afronta uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que diz que “o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários”.
A Sociedade Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes tem o prazo de 15 dias para apresentar a comprovação do cumprimento da recomendação, apresentando todos os documentos necessários.
Confira aqui a recomendação.
O MPRN orienta também que a exigência de taxas não deve ser vinculada à simples emissão do documento, mas sim embasada em custos provenientes de desarquivamentos e demais serviços adicionais e excepcionais, que extrapolem a simples administração de documentos da instituição, sendo recomendável, inclusive, também a mudança de nomenclatura utilizada (atestado).
A instituição também deve passar a informar as hipóteses específicas em que se exige a prestação de caução para fins de atendimento, como os pacientes particulares nos casos de internações planejadas, excluída a situação de urgência ou emergência.
As provas que constam no inquérito civil indicam possível descumprimento das normas regentes da situação trazida à apreciação do MPRN, pelo menos no tocante à deficiência no atendimento ao direito à informação integral sobre produtos e serviços, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A suposta cobrança pelo fornecimento de atestados médicos afronta uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que diz que “o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários”.
A Sociedade Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes tem o prazo de 15 dias para apresentar a comprovação do cumprimento da recomendação, apresentando todos os documentos necessários.
Confira aqui a recomendação.
Imagem:NET
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