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Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do
mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão
foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento
foi finalizado em 6 votos a 5.
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador
Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na
última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o
afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a
decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
Apos cerca de 10 horas de julgamento, os ministros
Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello
votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos
Deputados ou do Senado.
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,
Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela
necessidade de aval do Legislativo.
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de
inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as
medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal
(CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo
Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o
afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano
passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) do mandato.
Esse STF é uma vergonha. Esses vagabundos encabeçados por essa Carmem Lúcia deveriam serem destituídos de suas funções. Todos seis corruptos. Agindo a afronta do povo brasileiro. Golpe já.
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