Essa Lei aprovada pela Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo a conceder ajudas financeiras e a doar bens a pessoas carentes do município de Alexandria. As despesas especificadas na mesma são bastante amplas e no Artigo 3º (VI) já menciona despesas com ataúdes, urnas, vestes, transporte de cadáveres e demais despesas funerárias. Objeto do Projeto Nº531/2016 do Vereador Junior Abrantes.
*São consideradas pessoas carentes aquelas cadastradas em programas sociais dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Do Blog.: Isto posto, gostaria de agradecer ao amigo Artur Oliveira a presteza em nos enviar o documento e torná-lo público, para que façamos uma análise ponderada a respeito do assunto.
Cabe agora aos senhores Vereadores se apoderarem desse conhecimento para posterior socialização.
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