MARCIEL SALES: "A COMISSÃO PROCESSANTE FOI INSTAURADA DE FORMA ILEGAL; O PROCEDIMENTO NASCEU ERRADO, CAMINHOU ERRADO E VAI ACABAR ERRADO"

ALEXANDRIA/RN - Depois de quase 60 dias de um marasmo em termos de notícias sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Alexandria, com o intuito de apurar possíveis irregularidades cometidas na atual administração do Prefeito Nei Rossato, da última semana para cá depois que o blog publicou uma matéria feita com Dr. Alexandre Souza (advogado) sobre assuntos pertinentes à CPI "a coisa" tomou outro rumo e  notas foram emitidas de ambas as partes (CPI e Prefeito).

Hoje (13) o Advogado Marciel Sales, assessor jurídico do prefeito Nei Moacir, "roubou a cena", quando lhe foi permitido apartear o pronunciamento que o Prefeito fazia na FM Cidadania, com citações contundentes sobre aspectos técnicos relevantes a respeito da CPI; destacamos alguns trechos "ipsis litteris":

"A comissão processante foi instaurado de forma ilegal, existe um rito a ser seguido definido no decreto lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 que dentre outras coisas lá está dito que a comissão de cassação tem que ser escolhida por meio de um sorteio público entre os vereadores desimpedidos..."

"Aqui em Alexandria não estamos conseguindo seguir o caminho determinado na lei, não estou entrando no mérito, estou entrando no aspecto técnico do procedimento. A minha defesa está tendo dificuldade em atuar. Eu já comuniquei isso a OAB; eu estou tendo dificuldade em fazer a minha defesa  técnica por que o procedimento não está sendo seguido. Qual foi o método usado aqui em Alexandria para escolher os vereadores para compor a comissão processante?  Uma votação secreta.
Não poderia; esse é o primeiro vicio."

"Outro vício: A comissão deveria ter entrado em pauta na ordem do dia (segundo o regimento interno) pelos menos 48 horas antes. Aqui foi feito de forma abrupta, nem os próprios vereadores, muito deles, não estavam sabendo o que estava acontecendo."

"Nós não nos conformamos porque está sendo tolhido do Sr. Prefeito o direito de manifestar a própria verdade, por isso a gente levou ao conhecimento do Poder Judiciário, e aí respeitando as autoridades, a defesa fez questão de continuar acompanhando o procedimento."

"No Brasil quem tem que produzir as provas é que acusa; mas aqui em Alexandria os fatos são tão aberrantes que a própria defesa apresentou o rol de dez testemunhas. Foi a própria defesa que pediu para que as testemunhas fossem ouvidas de forma pública, porque a comissão queria interroga-las as escondidas, como secreta foi a votação para escolha dos membros."

"Aqui não me compete falar sobre interesses políticos mas me compete defender a lisura do procedimento que desde o início começou viciado."

"O procedimento nasceu errado, caminhou errado e vai acabar errado"

"Direito de defesa é prerrogativa constitucional e eu não estou conseguindo exercer esse direito"

"Ninguém pode ser acusado ou tolhido de suas funções constitucionais, que o povo legitimamente constituiu, sem que seja ouvido, e Dr. Nei não foi ouvido."

"Enquanto Advogado estou pedindo para que se respeite a lei,  que se respeite o que está previsto no Decreto Lei nº 201."