No Projeto de Lei Complementar, policiais militares
da reserva com até 65 anos, homens, e 60 anos, mulheres, poderão voltar à ativa
por um prazo máximo de 24 meses, para prover segurança dos imóveis pertencentes
ao Estado ou aos Poderes, ao Ministério Público e Tribunal de Contas.
Os militares designados terão direito a abono de
permanência, enquanto durar a designação; férias anuais remuneradas, acrescidas
de 1/3; recebimento e uso de fardamento; e ficarão sujeitos às obrigações a
cargo dos militares da ativa.
Os municípios que quiserem ter a sua disposição
militares designados para a ativa, ficarão responsáveis, integralmente, pelos
custos da cessão.
A medida tem como objetivo "assegurar a guarda
dos imóveis pertencentes os Estado e não acarretará aumento de despesa com
pessoal, pois os destinatários das convocações receberão, somente, as parcelas
correspondentes ao abono de permanência, terço de férias e verbas
indenizatória", segundo a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.
Foto: Vivian Galvão
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