AÇÃO PARLAMENTAR: Comissão discutirá novo TAC para as Casas do Estudante no RN

Uma comissão formada pela deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), representes das Casas do Estudante do RN, da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), do Ministério Público e do Conselho Estadual de Direitos Humanos vai voltar a discutir a elaboração de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a relação entre o Governo e as Casas do Estudante do Rio Grande do Norte. A criação da comissão foi uma sugestão do pronunciamento do ex-presidente da OAB/RN e membro do membro do Instituto Histórico e Geográfico, Carlos Gomes.

Esse foi o principal encaminhamento dado na manhã desta sexta-feira(19), durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, por proposição da deputada Cristiane Dantas, que debateu a atual situação das Casas do Estudante do estado, que abrigam cerca de 300 alunos. Na audiência os estudantes de Natal, Mossoró e Caicó relataram as dificuldades comuns a todos os prédios no que diz respeito à infraestrutura dos prédios, fornecimento de alimentação, energia elétrica e regularização jurídica das entidades.

“Nos últimos cinco anos, as Casas do Estudante sofrem com a falta de infraestrutura. Na Cidade Alta, a casa Masculina funciona em uma estrutura antiga que necessita de urgentes reparos já que parte do prédio, como a biblioteca e o refeitório, está interditada. A realidade semelhante nas demais casas”, disse a deputada ao abrir o debate.

A secretária da Sethas, Julianne Faria, informou aos estudantes que o órgão fez o remanejamento de parte do orçamento para destinar à recuperação da Casa do Estudante Masculino de Natal e anunciou a abertura de um pregão para a recuperação ser feita. Ela explicou ainda que juridicamente o Estado não pode concretizar a fornecimento contínuo da alimentação porque não existe um vínculo legal entre as partes. O mesmo só poderá ser feito quando as casas criarem o próprio regimento e regularizarem a inscrição do CNPJ para que a pessoa jurídica seja reconhecida. “Se fizermos isso, podemos incorrer em crime de improbidade administrativa. Por isso, recorremos às orientações do Ministério Público sobre qual caminho podemos seguir sem que haja implicações futuras dessa questão”, frisou Julianne Faria.

Durante a audiência, várias sugestões foram apresentadas para solucionar o problema das Casas do Estudante. O Ministério Público, por meio do promotor Jann Polacek Cardoso, sugeriu que as entidades cedam a administração das Casas ao Estado. “Só assim haveria a possibilidade do estado fornecer com regularidade os insumos de alimentação e material de limpeza e se tornar responsável legal pela manutenção das Casas nos moldes de uma residência universitária”, completou o promotor, responsável pela elaboração do primeiro TAC em 2009. 

O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Cidadania, Marcos Dionísio, sugeriu ainda a criação de um fundo, que seria criado por meio de um projeto de lei, para garantir a manutenção das casas futuramente e se dispôs a procurar a Cosern a fim de evitar o corte de energia das casas. O representante da OAB/RN, Urbano Medeiros, disse que a entidade está à disposição para contribuir com a regularização jurídica das entidades.

Ainda foi deliberada na audiência, a realização de uma reunião da comissão marcada para próxima quinta-feira (25), às 9h, na Assembleia Legislativa para discutir a elaboração do TAC e a organização do cadastramento dos estudantes. A Sethas também anunciou aos estudantes das quatro casas o fornecimento emergencial da alimentação por meio dos restaurantes populares de Natal, Mossoró e Caicó, mediante um cadastro simples para controle dos beneficiados.

A mesa dos trabalhos foi presidida pela deputada Cristiane Dantas e contou com a participação da Secretária do Trabalho e Assistência Social, Juliane Faria, do representante do Ministério Público, Jann Polacek; representante da OAB, Urbano Medeiros; do presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Marcos Dionísio; representante da casa mista de estudante de Caicó, Elenice Oliveira, representante da casa feminina de Natal, Patrícia Queiroz; do vice-presidente da Casa do Estudante de Natal, Serafim do Nascimento; do representante da Casa do Estudante de Mossoró, Rivelino Oliveira e o representante do Instituto Histórico e Geográfico, Carlos Gomes.

“As casas necessitam do apoio do poder público e da sociedade civil para a solução dos problemas. Entre as sugestões que tiramos desta audiência estão, a formação de um conselho gestor para recadastramento dos estudantes que residem nessas casas, a regularização da documentação dos prédios e a elaboração do regimento interno. Vamos elaborar, também, um projeto de Lei para regularizar toda a situação”, afirmou a deputada Cristiane Dantas.

Para os estudantes a audiência foi bastante propositiva por esclarecer dúvidas jurídicas sobre as casas, bem como encaminhou sugestões que poderão resolver o problema das entidades. “Fico satisfeita por ver que há uma disposição em solucionar todas as nossas dificuldades e vamos aguardar os próximos passos que serão determinantes para que a Casa do Estudante possa por muitos anos continuar sendo espaço de amparo para os jovens que buscam uma melhor formação”, declarou a representante da Casa de Caicó, Elenice Luanara.

*Fotos: Aline Bezerra